file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5015034-53.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015034-53.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/05/2023 Valor da causa: R$ 17.536,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n.º 094.962.557-44, RG n.º 1.588.573 SSP – ES e LUDMILA MOURA DE ABREU ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF n.º 124.645.487-40, RG n.º 1.804.252 SSP - ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, nº 241, Apto 103-A, ED. Rio Negro, Mata da Praia, Vitória - ES, CEP: 29.065.330, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: CANCELAMENTO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS PELA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ANIVERSÁRIO DE UM DOS AUTORES. ATRASO NO RETORNO PARA CASA. PERDA DO DIA DE TRABALHO E AULA PELOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS.
No dia 03/11/2022, os autores adquiriram junto à requerida 2 (duas) passagens aéreas com origem em Vitória - ES e destino à Jericoacoara - CE para comemorar o aniversário de 35 anos da 2ª requerente – Ludmila.
A passagem original previa a ida para o dia 13/04/2023 às 08:40, com escala em Guarulhos - SP e chegada às 14:35 em Jericoacoara - CE. O retorno se daria no dia 17/04/2023 com saída às 15:05, com escala em Guarulhos - SP e chegada à Vitória - ES às 00:20 do dia 18/04/2023, visto que no 18/04 pela manhã o 1º requerente – Rafael tinha de trabalhar e a 2ª requerente - Ludmila tinha aula da faculdade.
Ocorre que, depois da compra das passagens, a parte requerida promoveu algumas remarcações nos voos dos autores. Vejamos:
No dia 13/02/2023, os autores receberam e-mail enviado pela requerida informando que o voo com saída de Guarulhos às 11:05 e chegada à Jericoacoara às 14:35 teria sido reprogramado para saída às 09:05 e chegada às 12:35.
No dia 17/02/2023, os autores receberam outro e-mail enviado pela requerid informando que o voo com saída de Jericoacoara às 15:05 e chegada à Guarulhos à 18:40 teria sido reprogramado para saída às 13:10 e chegada às 16:40.
No dia 03/03/2023, os autores foram surpresados novamente com o recebiment de outro e-mail enviado pela requerida com a informação de que o voo com saída d Jericoacoara 13:10 e chegada em Guarulhos às 16:40 teria sido cancelado.
Cabe deixar claro que em todas estas situações de remarcação e cancelamento dos voos, os autores tiveram que entrar em contato com a empresa requerida por meio da central de atendimento ao consumidor para resolver a situação e escolher novas passagens em condições diferentes daquelas originariamente contratadas.
Ou seja, a cada alteração do que foi contratado com a requerida, os autore perderam parte do escasso tempo do dia-a-dia para resolver um problema que nã foi ocasionado por eles.
No dia 05/03/2023, os autores entraram em contato por telefone com a requerida para, pela última vez, resolver a situação do cancelamento do voo de volta de Jericoacoara para Guarulhos, ocasião em que foi emitida as passagens definitivas dos autores com as seguintes datas e horários:
Veja que mesmo necessitando retornar para Vitória no dia 17/04/2023 em razão de compromissos com o trabalho e com os estudos no dia 18/04/2023, os autores tiveram que aceitar a troca das passagens de retorno ofertado pela empresa requerida e aguardaram a chegada da data para aproveitar a viagem e festejar o aniversário da 2º autora que foi comemorado no dia 18/04/2023.
Assim, em virtude da mudança da data de retorno do dia 17/04 para o dia 18/04 os autores tiveram que custear mais uma diária no hotel onde ficaram hospedados porém aceitaram a mudança sem muito questionar a empresa requerida para não s
estressar ainda mais com o que já vinha ocorrendo (remarcações e cancelamento de voo).
Como se não bastasse o que já tinha ocorrido, no dia 18/04/2023 (data do retorno para Vitória) o avião, quando se aproximava do aeroporto de Guarulhos para aterrissar, precisou, em razão de condições climáticas, se descolar para o aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, e pousou lá por volta de 17:50, ficando parado na pista com os passageiros dentro da aeronave por mais de 1 hora até decidir que todos os passageiros deveriam sair do avião e se deslocar para a área do check-in do aeroporto para remarcar a voo para a cidade de destino final.
Assim, os autores foram até o local indicado pelos funcionários da empresa requerida e, ao chegar no local, encontram uma multidão de pessoas na fila para remarcação de passagens, permanecendo na fila de 19:20 até por volta de 00:26 sem serem atendidos por ainda existirem centenas de pessoas na fila. Assim, decidiram por conta própria ir para um hotel descansar, para no outro dia cedo tentar remarcar a passagem de volta para Vitória-ES no aeroporto Santos Dumont.
Veja-se algumas fotos para que se tenha uma ideia da quantidade de pessoas que ficaram na fila para remarcarem as passagens no balcão da empresa requerida:
Vale destacar que os autores foram para o aeroporto de Jericoacoara por volta d 10:30 da manhã, tendo tomando o café de manhã servido pelo hotel por volta de 8:30.
O avião decolou de Jericoacoara com destino a Guarulhos 13:30 e durante todo o período de mais de 4 horas de voo foi servido apenas uma bolacha, um chips, água, refrigerante, café e suco.
Quando foi autorizado a saída da aeronave no aeroporto do Galeão já se aproximava das 19:00 e os autores foram direto para a fila tentar remarcar a passagem no balcão de check-in da requerida, permanecendo até por volta das 21:00 horas sem receber qualquer tipo de informação pelos funcionários da companhia do que seria resolvido e receberam perto deste horário 2 (dois) vouchers no valor de R$ 40,00 cada para alimentação.
Diante da demora na prestação de assistência por parte da requerida em relaçã a alimentação, os autores compraram do próprio bolso um lanche no valor de R 42,70, pois se alimentaram pela última vez somente no café da manhã servido pelo hotel às 08:30 e, portanto, estavam sem almoçar, lanchar e jantar e com muita dor d cabeça.
Logo depois de terem comprado 2 (dois) sanduíches, um funcionário da requerida entregou os citados vouchers a quem estava na fila de remarcação de passagens, inclusive aos autores, porém o valor do crédito não deu nem mesmo para
pagar 2 (dois) hambúrgueres nas lojas que permitiam o seu uso, sendo necessário complementar o valor dos lanches adquiridos pelos autores com pagamento da diferença no valor de R$ 24,60, conforme comprovante em anexo.
Depois que se alimentaram, os autores continuaram na fila por mais ou menos umas 2 horas na esperança de embarcar em outro voo e chegar em casa no dia 18/04/2023 para que pudessem trabalhar no dia seguinte e comparecer a aula. Porém, depois de muita demora e total falta de informação por parte da requerida, os autores resolveram pegar um Uber e se deslocaram para o Hotel Ibis próximo ao aeroporto Santos Dumont para acordar cedo e tentar pegar um voo para Vitória.
É importante esclarecer que assim que desembarcaram no aeroporto do Galeão por volta das 19:00 horas, os autores verificaram que tinha um voo da Latam saindo do aeroporto Santos Dumont por volta de 21:35 com destino a Vitória. Assim, conversou com um funcionário da LATAM sobre a possibilidade de tentar resolver a situação no aeroporto Santos Dumont para tentar chegar em casa ainda no dia 18/04/2023, porém foi informado que a questão da remarcação somente poderia ser solucionada no Galeão.
Ao final, acabou o que os autores tiveram que passar a noite na cidade do Rio de Janeiro e remarcaram a volta para Vitória justamente no aeroporto Santos Dumont no dia 19/04/2023 pela manhã onde queriam ter pelo menos tentado retornar no dia anterior, mas não o fizeram pela total falta de organização e preparo dos responsáveis pelo atendimento da empresa requerida.
Cabe informar que no dia 19/04 após conseguirem remarcar o voo para Vitória no balcão da Latam, foi dado aos autores 2 (dois) outros vouchers no valor de R$ 40,00 para cada autor para alimentação (café da manhã e almoço) até a hora (13:45) do embarque para Vitória, o que mais uma vez não se mostrou suficiente para os gastos em aeroporto que, como é sabido, os preços não bem acima do valor normal de mercado.
Ao chegarem no hotel Ibis próximo ao Santos Dumont, foram informados na recepção que todas as 25 vagas restantes foram reservadas pela companhia aérea azul para acomodar seus passageiros que também tiveram que dormir no Rio de Janeiro em decorrência do mesmo problema.
Diante disso, os autores ligaram para um outro Hotel Ibis localizado na parte mais central do Rio de Janeiro e conseguiram uma vaga por volta de 01:30 da manhã, pagando pela diária o montante de R$ 376,00.
Além da despesa com o hotel e alimentação, os autores tiveram que custear um total de R$ 92,72 com transporte (Uber).
No outro dia (19/04/2023) cedo, os autores se deslocaram para o aeroporto Santos Dumont, onde conseguiram no balcão da empresa requerida remarcar a passagem com saída do aeroporto Santos Dumont às 14:25 e chegada em Vitória às 15:30.
Diante de tudo o que foi exposto, não restou outra forma aos autores senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA___________________________________________
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que os requerentes se enquadram no conceito de consumidor previsto no artigo 2°, do CDC, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Entretanto, além de falhar na prestação de serviço, a requerida não apresentou, em tempo hábil, nenhuma outra opção de resolução que não deixasse os requerentes prejudicados.
Diante da tal situação, os requerentes não encontraram outra forma a não ser ajuizar a presente ação para terem seus direitos como consumidores garantidos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO__________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de não prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que ela mesma causou, ensejando em demasiado estresse para os requerentes.
Além de suportarem as remarcações e cancelamentos dos voos, tendo que viajar em data comemorativa, os requerentes ainda tiveram de esperar mais de 1 hora dentro do avião, mais de 5 horas na fila para obter informações, para, no final, a requerida não resolver o problema em tempo hábil e com total falta de informação aos requerentes e aos demais consumidores que ficaram horas na fila tentando remarcar a passagem área na fila do balcão de check-in da requerida. Tudo isso sem conseguirem
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, os tribunais já firmaram entendimento que os prestadores de serviços respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Veja-se:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER CANCELADO O VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E NEM OFERECIDO ALTERNATIVA RAZOÁVEL DE REACOMODAÇÃO EM VOO EM HORÁRIO PRÓXIMO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC –– DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, QUE MERECE SER MANTIDO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-
52.2021.8.26.0068, RELATOR: FÁBIO PODESTÁ, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2022)
Portanto, inaceitável que se perpetue esse tipo de atuação por parte da requerida, que deve treinar adequadamente os seus prepostos para que realizem o serviço com o devido cuidado e respeito, de modo que não prejudiquem os consumidores que, dentro desta relação, estão em posição de hipossuficiência.
Inicialmente, conforme destacado acima, verifica-se que todo o dano causado material e moral, foram decorrentes de condutas incorretas realizadas exclusivamente, pela empresa requerida.
Além dos transtornos de ordem material, que alcançou o valor de R$ 536,02 (quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), os requerentes ainda tiveram que passar por uma verdadeira batalha para resolver os problemas que lhes foram causados.
Como já demonstrado na fundamentação supra, os autores, em resumo
a) Passaram o dia inteiro viajando, em data comemorativa do aniversário da 2ª requerente; b) Esperaram por mais de 1 hora dentro do avião; c) Ficaram na fila do balcão da requerida por mais de 4 horas; d) Não conseguiram fornecimento suficiente de alimentação; e) Não obtiveram informações, tampouco resolução para o problema dentro um tempo razoável; f) Tiveram de ir para um hotel e custear o pagamento da diária por conta própria; g) Tiveram que custear o transporte na cidade do Rio de Janeiro por conta própria; h) Somente conseguiram viajar no dia posterior, por conta própria perdendo o dia de trabalho e estudo.
Os fatos narrados, e os documentos comprobatórios, expõem que a situação vivenciada não foi comum. Os requerentes foram completamente desrespeitados pela requerida.
A jurisprudência pátria já firmou entendimento que, nesses casos, os consumidores possuem direito a indenização pelos danos materiais e morais que sofreram. Observa-se:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. 1. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O ATRASO DO VOO CONTRATADO PELA AUTORA TENHA SIDO PROVOCADO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ATRASO DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO.2. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.M/AC Nº 5.516 - S 24.08.2021 - P 435 (TJ-RS - AC: 50004355720208210023 RS, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE INDENIZAR POR ATOS POSTERIORES DECORRENTES DA INFRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10087884520208260079 SP 1008788-
5.2020.8.26.0079, RELATOR: FÁBIO FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENT 4/09/2021, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021)
Nos julgados supracitados, observa-se que os atrasos sequer alcançam todo o tempo que os autores tiveram de aguardar para retornarem ao seu destino, uma vez que só conseguiram embarcar para Vitória no dia seguinte, posto que a empresa requerida não os realocou em nenhum voo.
Ainda assim, verifica-se também o fato da requerida falhar no seu dever de informação, e também no de prestar assistência aos autores. Conforme narrado, não houve disponibilização de alimentação suficiente, tampouco assistência para realocação dos requerentes em voo no mesmo dia.
Na decisão do Recurso Inominado nº 1008788-45.2020.8.26.0079, a 1ª Turma Cível do TJ/SP, fundamentou da seguinte forma:
“NO CANCELAMENTO DO VOO, FUNDADO EM EXCEPCIONAIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ESSE FATO NÃO EXIME A COMPANHIA POR DANOS CAUSADOS EM MOMENTO POSTERIO AO DO CANCELAMENTO, QUANDO LHE CUMPRIA PROVIDENCIAR A ASSISTÊNCIA AO RECORRIDOS FORNECENDO ACOMODAÇÕES PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO REALOCANDO-OS EM OUTRO VOO TÃO LOGO”
Vê-se, dessa forma, que são incontroversos os danos experimentados pelos autores, bem como o dever de indenizar pela requerida, uma vez que esta responde objetivamente pelos prejuízos que causou aos seus consumidores.
Oportuno argumentar ainda que, embora já esteja superado pela doutrina mai recente o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a se reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, afim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a
sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL. PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem bem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. As razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou diversos constrangimentos e prejuízos aos autores. Situações que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos requerentes, o que, desde já, se requer.
PEDIDOS
A a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem a à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, A A apresentarem contestação à presente ação;
B a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores pagos pelo 1º autor com transporte, alimentação e estadia no valor total de R$ 536,02, com juros e correção desde a data do efetivo desembolso;
C a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morai causados aos Requerentes, devendo ser fixado para 1º autor a importância d R$ 7.000,00 e para 2ª Autora o valor de R$ 10.000,00 pelo fato de ter sofrido dano no dia do seu aniversário;
a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
E a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
(dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória - ES, 15 de maio de 2023.
ABRIEL BATISTA MARTINELLI RAMON ANDRADE OUREIR ADVOGADO – OAB/ES 23.391 ADVOGADO – OAB/ES 36.52 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015052-75.2022.8.08.0035.txt | Em anexo, Petição inicial e documentos comprobatórios em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA ESPÍRITO SANTO.
NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL, brasileira, casada, médica - psiquiatra, inscrita no CPF sob o nº 136.313.087-01, RG nº 1.661.270 - SPTC/ES, residente e domiciliada junto à Av. Antônio Gil Veloso, n° 3274, apto. 301, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101- 735, por meio de seus advogados infrafirmados, constituídos através do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002, artigo 5º V, da CRFB/88 e artigo 14 do CDC/90, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede junto à Avenida dos Estudantes, nº 3505, Bairro Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto – SP, CEP: 15035-010.
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA COMPETÊNCIA.
Por se tratar de Ação de Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços, a competência para o processamento e julgamento poderá ser do Juízo do domicílio do Autor.
Nesse sentido, é o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante do acima exposto, o Juízo da presente Comarca revela-se competente para processamento e julgamento do feito em testilha.
2. SÍNTESE DOS FATOS.
Conforme Termo de Declaração de Adesão ao Acordo de Serviços Profissionais demais documentos comprobatórios em anexo, a Autora, na data de 02/06/2022 aderiu a um acordo de serviços profissionais junto à empresa JANSSEN-CILA FARMACÊUTICA LTDA.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Autora, na qualidade de médica psiquiatra, foi convidada pela renomada empresa farmacêutica supracitada para dar uma aula cujo tema definido foi: “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”.
Desse modo, como se constata do e-mail enviado à Autora na data de 06/06/2022, foi registrado pela JANSSEN FARMACÊUTICA o prazer de compartilhar com a mesma a sua participação no evento “Depressão resistente e ideação suicida – uma necessidade médica não atendida”, que aconteceria nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2022, respectivamente, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.
Todas as informações do evento, dias, horários, aéreo, hospedagem e logística de transfer acham-se sintetizadas no e-mail anexo enviado pela JANSSEN FARMACÊUTICA à Autora.
Por oportuno, frisa-se que o evento ocorrido e custeado pela JANSSEN FARMACÊUTICA reuniu médicos reconhecidos na área de psiquiatria da região sul
do país, que compartilharam entre si suas respectivas experiências profissionais canalizadas por temas em voga no cenário da psiquiatria.
Não é demais destacar, também, a qualificação especializada da Autora, que cursou residência médica em psiquiatria no Hospital de Jurujuba – Niterói, tendo ampla experiência em psiquiatria forense (Perita Judicial); psiquiatria hospitalar e dependência química, conforme faz prova seu perfil profissional anexo.
Pois bem.
O convite direcionado à Autora pela JANSSEN FARMACÊUTICA foi fruto de anos de dedicação na área da psiquiatria, que redundou no reconhecimento de seu trabalho para ministrar uma aula junto a demais médicos especialistas.
Por conseguinte, a Autora recebeu o citado convite com enorme entusiasmo, tend inclusive cancelado parte de seus atendimentos clínicos para se preparar par ministrar a aula no evento.
Chegado o dia, conforme bilhetes aéreos emitidos em anexo, a Autora, na data d 07/06/2022, pegou um voo da Requerida de Vitória para Congonhas (saída 11:55h chegada 13:30h), sendo este voo conexão para Florianópolis (saída 14:05h e chegad 15:20h), local do primeiro dia de evento.
Ocorre que, ao desembarcar em Florianópolis, a Autora dirigiu-se ao setor de retirada de bagagens, oportunidade em que foi surpresada com o extravio da mesma.
Realizados os procedimentos de praxe para os casos de extravio de bagagem, a Autora foi informada que tentariam agilizar a entrega de sua bagagem no hotel. Todavia, a cientificaram de que a empresa de logística contratada pela Requerida para entrega das malas extraviadas só iniciaria suas atividades às 20:30h. Informando-a,
ainda, que entrariam em contato com a Autora até às 17:00h no mesmo dia para atualizá-la acerca do ocorrido e das providências tomadas pela Requerida.
Diante da explicação dada pela funcionária da Requerida, a Autora abalada com a notícia do extravio de sua bagagem e já consideravelmente atrasada em razão dos procedimentos burocráticos para registro do extravio, dirigiu-se para a área externa do aeroporto a fim de pegar o transfer responsável pelo seu transporte até o hotel, que, conforme documentação comprobatória anexa, já estava à sua espera desde 15:20h.
Registra-se que toda a situação de urgência, dependência e necessidade da Autora de sua bagagem também foi prontamente comunicada para a funcionária da Requerida.
Nesse diapasão, a Autora tinha a legítima expectativa de ter pelo menos 03 (três) horas livres para se arrumar e, sobretudo, revisar o seu material acadêmico para ministrar a aula para qual foi contratada. Isso porque o transfer que a levou até o local do evento estava previsto para sair do hotel às 19:00h, conforme documento comprobatório anexo.
No entanto, ao invés disso, tomada pelo desespero e insegurança de não ter sua bagagem devolvida a tempo, a Autora dirigiu-se ao shopping mais próximo no intuito de adquirir vestimentas adequadas para o evento para o qual fora contratada.
Na dinâmica dos fatos, importante esclarecer que a Autora quando se deslocou para o shopping já estava praticamente em cima da hora do evento, já que havia perdido bastante tempo ao desembarcar registrando o extravio e, como dito, o seu transfer estava previsto para sair do hotel às 19:00h.
Concomitantemente à ida da Autora ao shopping, a mesma solicitou que a sua Secretária pessoal tentasse contactar a Requerida, que não prestou qualquer atualização concreta sobre a localização de sua bagagem, sendo que a Autora deveria entrar em contato com o setor de bagagens no whatsapp fornecido – aúdio da ligação em anexo.
No whatsapp fornecido, a requerida passou a exigir o envio de foto do registro d ocorrência de irregularidade da mala feito no aeroporto:
Ocorre que, como dito, a Autora havia saído do hotel em que se encontrav hospedada desesperada para adquirir o mínimo necessário ao seu compareciment no evento, tendo deixado o mencionado registro de ocorrência no quarto do hotel.
Informada por sua Secretária pessoal acerca da exigência do registro, a própria Autora, utilizando um número de whatsapp fornecido pela empresa, formalizou contato visando explicar a situação em que se encontrava, bem como o motivo de não ter o registro de ocorrência em mãos naquele momento. Todavia, a empresa manteve a exigência suscitada para verificar quaisquer informações sobre sua bagagem.
Ante ao cenário de desgaste e completa falta de razoabilidade ora narrado, certa de que ficaria à mercê da negligência da Requerida e diante da ausência de informações atualizadas sobre sua bagagem, a Autora decidiu se concentrar na aquisição de toda a vestimenta necessária e adequada para ministrar sua aula, eis que, notadamente, não teria sua bagagem devolvida em tempo hábil.
Totalmente desestabilizada emocionalmente, uma vez que o elevado padrão do evento que participaria demandava vestimentas minimamente adequadas e considerando que a Autora possuía pouquíssimo tempo para encontrar todos os itens no shopping, viu-se obrigada a ingerir um medicamento calmante/ansiolítico para tentar encontrar algo que pudesse vestir em seu compromisso profissional.
O que era esperado para ser uma tarde tranquila e de preparação de sua aula no hotel, pela falha na prestação de serviços da Requerida, tornou-se em um momento de enorme tensão e desgaste emocional para a Autora.
Nesse particular, não é demais destacar que a Autora se encontrava em outro Estado, sem poder contar com o suporte de ninguém. Inclusive, pelo elevado padrão do evento, conforme fazem prova as fotos anexas, não tinha o mínimo de condições de comparecer de qualquer jeito perante renomados colegas médicos de profissão.
Ao final de sua saga no shopping precisou adquirir:
01 (uma) calcinha, no valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais); 01 (uma) meia calça, no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais); 01 (um) vestido, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais); 01 (um) blazer, no valor de R$ 1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais); 01 (uma) bota, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais noventa centavos).
Tendo um desembolso material total de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), consoante comprovantes em anexo.
De mais a mais, salienta-se que, na verdadeira loucura e correria de conseguir algo adequado para vestir, a Autora chegou até mesmo a machucar seu pé.
Entrementes, após realizar as referidas compras, voltou rapidamente ao hotel, onde o transfer já a aguardava, arrumou-se da forma que deu e dirigiu-se tensa e estressada para o evento sem ter tido sequer a oportunidade de revisar o material preparado para ministrar sua aula.
Assevera-se que, durante todo o tempo que permaneceu tentando resolver o impasse criado pela negligência da Requerida, a Autora não recebeu qualquer e- mail/informação acerca do paradeiro de sua bagagem, salvo ao fim do dia, quando, por e-mail, foi informada de que sua bagagem havia sido localizada e estava sendo preparada para o envio, não fazendo, porém, qualquer menção ao momento de efetiva entrega de seus pertences no hotel.
No evento, era notória a desestabilização emocional da autora que foi privada de revisar os materiais essenciais à aula que lecionaria, mas que, em razão de seu profissionalismo, não deixou de cumprir com seu compromisso contratual, tendo
retornado ao hotel por volta das 23:00h, ocasião em que verificou que sua bagage havia sido deixada na recepção pela Requerida.
É a síntese que julgamos necessária.
Passa-se aos fundamentos jurídicos para a procedência da pretensão autoral.
3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Trata-se a presente demanda de causa cível de menor complexidade, com valor de alçada inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – art. 3º, I, da Lei 9.099/90, razão pela qual sua competência pertence ao Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099/95.
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A priori, deve-se destacar que a hipótese aqui ventilada se amolda à relação d consumo, portanto, encontra agasalho sob o manto da Lei 8.078/90, uma vez qu estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço.
Nesta toada, o art. 2º da Lei 8.078/90, preleciona que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O referido conceito, enquadra-se perfeitamente na situação outrora descrita, haja vista, sua origem remonta a contratação dos serviços prestados pela Requerida – transporte aéreo.
Outrossim, o art. 5º, XXXII, da CRFB/88, dispõe que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Em consonância com o acima exposto, o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva nas relações contratuais, dentre outros.
Noutro giro, temos que a Requerida figura na relação fática narrada como fornecedor de serviços, devidamente enquadrada no conceito de fornecedor trazido pela Le 8.078/90 em seu art. 3º, vejamos:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar a obrigação que todos os fornecedores possuem – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – quanto aos serviços prestados e produtos postos à disposição dos consumidores, restando evidente a responsabilidade dos fornecedores por quaisquer espécies de danos porventura causados.
Com isso, nota-se com clareza solar a possibilidade de responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, eis que se trata de uma empresa de transporte aéreo de passageiros, fornecedora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Cumpre ressaltar que é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção dos danos patrimoniais e morais, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão em questão ainda encontra respaldo em diversos estatutos de noss ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidencia a pertinência do entã pedido para a reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 01 (uma) empresa de grande porte que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim sendo, REQUER desde já a Autora o reconhecimento de inversão de ônus da prova neste momento processual instrutório, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da Requerida, a fim de que a matéria elucidativa aos fato seja melhor interpretada.
3.3 DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS SUPORTADOS.
Inicialmente, cumpre salientar que o Código Civil, em seu art. 186, preleciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Observa-se que, embora o artigo supra descrito conceitue “ato ilícito”, não disciplin o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 d mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Pois bem, in casu, tratando-se de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros, sob pena de responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, notadamente, aplica-se a Requerida a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, tendo em vista a negligência no fornecimento de seus serviços, eis que em se tratando de transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Consoante entendimento exarado pelo TJSP:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica-se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino –
Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1047093- 90.2020.8.26.0114; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)
Desta feita, o extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados.
De mais a mais, sabe-se que a responsabilidade objetiva se apresenta como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário, porém, que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável, como ocorreu in casu.
uanto ao exposto, mister a análise do teor do art. 734 do CC/2002, in verbis
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Outrossim, ressalte-se que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados n atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são d responsabilidade dos transportadores ou de prestadore autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Portanto, não há como se eximir a Requerida da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos materiais e morais causados à Autora.
3.3.1 DOS DANOS MATERIAIS.
Ante à responsabilidade objetiva configurada, conforme demonstrado em tópico anterior, é evidente que a Autora faz jus ao dano material sofrido, uma vez que, apesar de a Requerida ter promovido a entrega da bagagem, o fez em momento inoportuno – quando a Autora já havia saído para o compromisso firmado –, razão pela qual a referida entrega não supriu as necessidades da Autora, que se viu obrigada a adquirir novas peças de roupas e calçados para viabilizar o seu comparecimento ao evento.
O gasto total da Autora com as vestimentas necessárias foi de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), o qual restará abaixo pormenorizado e comprovado:
1. 01 (uma) calcinha - R$ 129,00;
2. 01 (uma) meia calça - R$ 94,00;
3. Sapato (bota) - R$ 499,90;
A indenização material ora pleiteada encontra guarida em inúmeros precedente judiciais, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio de bagagem e atraso de voo – Sentença de procedência – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida – Incidência do CDC na espécie – Falha na prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) – DANO MATERIAL – Notas fiscais que demonstram a aquisição de itens pessoais para o período de atraso na entrega de bagagens, na data de chegada ao destino final – Documentos não impugnados especificadamente pela ré – DANO MORAL – Dano moral in re ipsa caracterizado – Valor da indenização fixado com razoabilidade – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004858-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)
Por tudo o que consta, REQUER a condenação da REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais sofridos pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigidos.
Em tempo, assevera-se que toda a perda deve ser indenizada, especialmente aquelas que encontram origem na negligência do fornecedor de produtos/serviços. Nesse prisma, diante da atuação da Requerida, que, de maneira indevida, negligenciou o transporte da bagagem da Autora, causando a esta inúmeros transtornos de ordem financeira, é inequívoco o seu direito à restituição dos valores despendidos com as aquisições realizadas.
Assim, evidente o direito à reparação da Autora, face à responsabilidade civil da Requerida inerente ao presente caso.
3.3.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme devidamente demonstrado, a empresa Requerida deixou de cumprir com a sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando danos extrapatrimoniais à Autora.
Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, o extravio temporário da bagagem da Autora provocou-lhe inequívoca angústia durante a tentativa d localizar sua mala, além da perda de seu tempo útil e, sobretudo, da privaçã de seus pertences pessoais que seriam utilizados durante a viagem, extrapolando, em muito, o mero aborrecimento.
Na hipótese em tela, o extravio de bagagem foi causa de aflição, angústia desassossego de espírito - situação causadora de danos morais e, portanto apta a embasar ao pagamento da indenização respectiva.
Sem seus pertences pessoais e sem vestimenta adequada para ministrar a aula para qual foi contratada em evento de elevado padrão no meio médico, a Autora necessitou tomar providências que implicou tempo perdido, tensão e estresse, sendo que a condenação da requerida deve servir como repreensão do ato ilícito.
Não é demais recapitular que a Autora foi privada de revisar seu material acadêmico, que redundou no comprometimento da qualidade de sua aula ministrada, derivado sobretudo do seu abalo emocional no dia dos fatos. Ademais, a Autora estava em outro Estado e não pode contar com auxílio de ninguém – circunstâncias que agravam sobremaneira a extensão do dano moral suportado.
A sensação de impotência ao tentar solucionar tamanho contratempo junto à Requerida foi imensa, haja vista o descaso e a negligência com que fora tratada
mesmo diante da explanação de seu problema, atingindo de pronto sua psiquê.
Demonstrada, portanto, a configuração de dano extrapatrimonial no caso concreto.
3.3.2.2 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais sofridos pela Autora, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à Requerida e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, REQUER a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor este que se revela em consonância com casos análogos, vejamos:
Apelação – Extravio de bagagem – Contrato de Transporte Terrestre – Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços – Insurgência contra a indenização por danos morais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo de 1º Grau – Montante que deve ser mantido, pois servirá de desestimulo à empresa de transporte ré e compensatório para o autor, observando-se as condições sociais e econômicas das partes litigantes, a conformação dos fatos e a natureza do dano, de forma a não haver locupletamento indevido de uma parte e empobrecimento da outra – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013832- 34.2020.8.26.0309; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)
4. DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, REQUER
1. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, par comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fas processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com consequente julgamento antecipado da lide;
2. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano material suportado pela Autora no valor de R$ 2.507,90 (dois mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos), devidamente corrigido.
3. A procedência do pedido, com a condenação da Requerida pelo dano moral suportado pela Autora em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
4. Seja aplicada ao caso, não obstante às provas já produzidas, o princípio d inversão do ônus da prova, por tratar-se de alegação verossímil e de consumido hipossuficiente (art. 6º VII, do CDC);
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso;
6. A condenação da Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.507,90.
Termos em que,
Vila Velha, ES, 22 de junho de 2022.
KLIFFTON VIANA DA SILVA OAB/ES 34.545
THAYNÁ DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 31.426
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015104-32.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5015104-32.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/07/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO ANEXO PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-ES
LORENA GONÇALVES VILAR, brasileira, casada, analista financeira, portadora do RG 3168592 SSP/ES e inscrita no CPF n° 120.827.577-14, residente e domiciliada na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938 e GABRIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG 1888739 SPTC/ES e CPF n° 121.981.127-01, residente e domiciliado na rua Dos Bem Te Vis, 87, bl.1 ap. 504, Morada De Laranjeiras, Serra- ES, CEP; 29166-938, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. Champagnat, 501, Praia da Costa, Vila Velha - ES, vem à presença de V. Exª. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad nscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 73, 6º andar, sala 62, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-04 elas razões de fato e de direito que seguem:
I- SÍNTESE DOS FATOS
No dia 16/01/2020 , os requerentes acima qualificados, com a finalidade de gozar de férias conjugais, adquiriam passagem com destino para a Argentina, pois ambos conseguiram ajustar o período de férias congruente, que de fato, é um evento não corriqueiro, pois os requerentes trabalham em empresas diferentes, utilizando-se do programa de pontos para aquisição das passagens, e para tanto, além das passagens foi FEITA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) de cada Requerente, pagos pelos requerentes à requerida no cartão de crédito (XXXXXXXXXXXX9348), conforme documentação em anexo.
Acontece que, um mês antes da referida viagem, devido a pandemia que nos assolou de forma global, os voos foram cancelados em sua maioria conforme os protocolos e orientações do momento, evitando os trechos internacionais e locais, não restando escolha aos requerentes, se não aguardar novo agendamento. A Requerida entrou em contato com os Requerentes via E-mail com a possibilidade de remarcar a viagem para outra data, transformar o valor em um ‘’voucher’’, ou o estorno do valor pago.
Destarte, os requerentes, amedrontados e sem previsão de término da pandemia, decidiram entrar em contato com a requerida para solicitar O ESTORNO DOS VALORES, deixando claro e transparente na ligação esta escolha ,de logo, foram creditados os pontos que foram utilizados nas compras para as passagens, porém o valor pago como TAXA DE EMBARQUE, não foi restituído, apesar da Requerida encaminhar e-mail afirmando que realizou o
estorno ( DOC 2) ,alegando a empresa que seriam depositados em conta do cliente no prazo de 12 (doze) meses do contato, os quais foram aguardados de bom grado.
Decorrido este prazo os requerentes entraram em contato novamente foi realizada nova chamada com a finalidade de INFORMAÇÕES DO VALOR DEVIDO, e, para surpresa dos requerentes o atendente informou que o valor devido FOI ESCOLHIDO NA MODALIDADE DE ‘’VOUCHER’’, restando diferente da solicitação inicial, neste passo, o atendente então direcionou a conversa no sentido de resolver o problema em questão, abrindo solicitação para EFETIVAR O DEPÓSITO EM CONTA, e adicionando que os requerentes deveriam aguardar MAIS 12 (DOZE) MESES, da data do novo pedido.
Não obstante, com o vencimento do prazo fixado no dia 30 de abril de 2022, vencendo os 24 (vinte e quatro) meses que os requerentes deveriam aguardar para receber o ESTORNO DEVIDO, insatisfeitos com a prestação do serviço e não cumprimento do prazo estabelecido, os requerentes, ligaram novamente a fim de obter as informações sobre o andamento da solicitação, onde foram atendidos e recomendados para aguardar o prazo final, porém já irritados com o histórico do atendimento solicitou uma análise do pedido por telefone.
Cabe salientar, que a atendente nessa oportunidade teve o descuido de não silenciar a ligação (protocolos de chamada em anexo DOC 6 e 7) enquanto conversou com seu supervisor, admitindo inconsistências no sistema da LATAM quanto ao pedido, dando a entender que existia um erro por parte da requerida quanto a solicitação feita, nos resumos das palavras, não exatas, mas de mesmo sentido ‘’LOCALIZEI O PEDIDO AQUI, PORÉM NÃO ESTOU CONSEGUINDO VER O REGISTRO DE PEDIDO DE ESTORNO’’, após adicionou que deveria ligar no prazo fatal dia 30/04/2022.
No referido dia fez a ligação novamente num NÚMERO DE COBRANÇA, logo após foi encaminhada para o SAQ, e depois novamente em outro número disponível penha companhia, alegando os autores terem preenchido os dados da Sr. LORENA errados, o que os requerentes alegam ter conferido os dados, isto sem receber alguma informação quanto ao procedimento, por qualquer meio de comunicação, mesmo assim os requerentes colaboraram com o reenvio dos dados, e, neste novo atendimento foi dado o PRAZO DE 48H PARA DEPÓSITO DO VALOR.
Portanto, após a narrativa de todos estes eventos a requerida ainda se apresenta INERTE quanto as dores e aos desconfortos suportados pelos requerentes, sem mencionar OMISSA em todas as oportunidades de resolver os pesares suportados pelos requerentes, esgotadas todas as tentativas de acordo e cooperação, estes, buscam este juízo para sanar tamanha desventura.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA
Com efeito, "Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
O Código de Defesa do Consumidor é claro no estabelecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, vejamos:
" Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todo o exposto, ficou cabalmente demonstrada à responsabilidade da Requerida por conta das falhas na prestação de serviços, como com o cumprimento de todas as responsabilidades e prazos assumidos em atendimento ao consumidor, pois ela tem o dever de tomar todas as precauções para não causar dano aos seus clientes.
DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO
O descaso da Requerida foi comprovado após finalizar o prazo legal estabelecido de 12 meses, fazer crer o cliente que deveria esperar por igual tempo para receber os valores devidos, sendo que sequer foi registrado em seu sistema o pedido de estorno, conforme ligação apontada com número de protocolo pelos requerentes.
Além do mais nas outras oportunidades ainda com o objetivo de elucidar a situação a Requeria se negou e se mostrou ineficaz em sanar os desconfortos vividos pelos seus clientes.
A Requerida deve devolver o valor pago pelos Requerente, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas.
Sendo assim, o valor de R$ R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à título de TAXA DE EMBARQUE dos dois
Requerentes, e não foi utilizado qualquer serviço, a Requerida deverá DESEMBOLSAR ESSE VALORE EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO.
A respeito da devolução de valores pagos por serviços não prestados a jurisprudência é mansa e pacífica, vejamos:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA ON LINE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO DA VIAGEM PELO ADQUIRENTE. ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE EMBARQUE E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PASSAGENS. LICITUDE. QUANTUM MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Em se tratando de desistência imotivada e volutária levada a cabo pelo adquirente das passagens, é lícita a retenção de 20% do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. O pedido de cancelamento da viagem com mais de 30 dias de antecedência da data do embarque permite que a empresa novamente coloque à venda os lugares no voo. Inexiste nos autos prova de que a empresa suportou prejuízos com a desistência a ponto de justificar retenção superior a 50% da quantia paga. Os valores pagos pelo consumidor a título de taxa de embarque e assistência viagem devem ser restituídos integralmente, uma vez que não foram utilizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005628938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016).
Nesse diapasão, o Eg. TJDF já decidiu:
“TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJDF)Data de publicação: 26/04/2012 Ementa:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR.REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS.2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55DA LEI 9099 /95.”
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Le 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a Requerida deve devolver EM DOBRO O VALOR REITDO INDEVIDAMENTE, em consonância com o referido dispositivo legal.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Para tanto, faz-se necessário apontar que o caso em tela se trata de uma relação de consumo, uma vez que os Requerentes preenchem os requisitos de consumidores, assim como a Requerida preenche os requisitos de fornecedora de serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:
"Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.(...)§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que os requerentes devem ser beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, os requerentes realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.
III- DO DANO MORAL
A requerida, por fazer os requerentes aguardarem prazos exorbitantes repetitivos, descaso na realização de ajuda e suporte após o ocorrido, e mudança de canais de atendimento para não chegar em nenhuma solução causaram a dor, o sofrimento e a angústia dos requerentes por ter seu esforços e direitos negados, o tempo dedicado invalidado frente à energi dedicada sem solução.
A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema junto à requerida, sendo tratado por esta com descaso e negligência mesmo diante da explanação do problema, atingiu de pronto sua alma.
Dessa forma, a esfera patrimonial e emocional foi plenamente atingida pel manutenção das restrições que retiram seu acesso ao crédito, sendo que o efeitos do ato ilícito praticado pela Requerida alcançaram a vida íntima do Requerentes, que se vê violentado perante o sistema financeiro, o comérci em geral e a sociedade, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia originando sequelas que lhe causaram sérios danos morais.
É notória a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma lamentável falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14, dispondo que:
"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a Requerida, com sua conduta negligente, VIOLOU DIRETAMENTE DIREITO DOS REQUERENTES, QUAL SEJA, DE TER SUA PAZ INTERIOR E EXTERIOR INABALADA POR SITUAÇÕES COM AO QUAL NÃO
CONCORREU. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos, determinando, não só à Requerida, mas também a outras empresas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a outrem.
A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Recursos conhecidos e não providos (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
Imperativo, portanto, que os requerentes sejam indenizados pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de completa e total falha e negligência da demandada, assim como seja INDENIZADO PELO ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO.
A análise quando da fixação do quantum indenizatório deve observar ainda outros parâmetros, destacando-se o poderio financeiro da parte culpada, com o objetivo de desestimular a prática dos atos abusivos e ilegais. A vítima por
sua vez, será ressarcida de forma que amenize o prejuízo, considerando-se o seu padrão socioeconômico.
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, já traduz a obrigação EM INDENIZAR.
O fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, trazendo toda sorte de transtornos ao requerente, que se sente lesado e humilhado.
O desgaste imposto ao Requerente, como já relatado, é ainda maior pelo fato de ter que procurar a Requerida por diversas vezes nas tentativas sempre falhas de solucionar a questão.
IV- DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, na pessoa do seu representante legal, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
b) A condenação da Requerida a devolver o valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em dobro, sendo R$ 1.915,72 (mil novecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) referente a taxa de embarque, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento realizado às Requeridas, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
c) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais no valor de R$ 46.564,27 (Quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatros reais e vinte e sete centavos), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
e) Para provar o alegado protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a serem produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da requerida, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.
á-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (Quarenta e oito mil uatrocentos e oitenta reais).
THAYNÁ DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADA – OAB- ES36.200
EVALDO SILVA DE OLIVEIR ADVOGADO – OAB-ES 5.753 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.