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5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015174-87.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA ANDRADE REIS MENDONÇA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 121.441.987-99, residente e domiciliada à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730; THIAGO NUNES MENDONÇA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 055.914.117-38, residente e domiciliado à Av Eldes Scherrer Souza, n° 2286, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.102-730, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder úblico.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para paga à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, n forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, n petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada independentemente de sua situação financeira.
iante do exposto, requer a autora que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos upramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são xtremamente custosos. Na sua viagem a no voo de volta Porto Alegre/RS para Vitória/ES, bilhete (ANEXO)
Ocorre que, a autora efetuou o despacho de sua bagagem normalmente no balcão da requerida. Em seu destino final, dirigiu-se às esteiras para recolher as suas bagagens. Com isso, se deparou com uma de suas malas violadas.
m seguida, após a observação do dano, a autora foi verificar o que havia dentro de sua mala, e constatou que faltava ma sacolinha que nela continha 2 conjuntos de brincos e colares, além de 5 cordões, 5 brincos, 4 anéis, 1 pulseira e 1 racelete, valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em joias. Os autores entraram em contato com a equerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a Latam não ofereceu qualquer tipo de ajuda ou estituição. A requerente tentou pedir no balcão da companhia, o relatório de irregularidades, mas lhe foi negado.
ntão, os autores registraram por meio de e-mails com a companhia, o ocorrido, mas novamente, nada foi feito pela arte requerida (ANEXO). Diante disso, os autores registraram um boletim de ocorrência na polícia civil (ANEXO) e ambém um na ANAC (ANEXO).
or fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da elhor forma, mas nada sucedeu dessas tentativas. Como vossa excelência bem sabe, o valor de um bem como o que oi furtado da bagagem são extremamente custosas, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em otalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demand
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
rme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de p rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em anális
b) Da reparação dos danos morais
nalisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, nã estam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que sã assíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com a violação da bagagem dos autores resultou em todo um estresse e desgaste gerado na requerente, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida além de não se responsabilizar pelo roubo, e também pelo fato da não prestação de auxílio, neste caso, uma mala, e não oferecer suporte algum, nem mesmo uma devolução de valores pelo dano causado ou substituição da mala por outra ou até mesmo o conserto da
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Latam e os prejuízos causados.
or consequência, os danos de natureza moral e material causados à Requerente, cabe à Latam indenizá-los, como orma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos ribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO
DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 1 8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Dos danos materiais
Dano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito, incidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando não reembolsou aos requerentes pelo furto dos tens de valor que estavam na bagagem, o valor pago por esses bens R$1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero entavos), ou mesmo o valor de indenização.
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano elo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a analização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no
presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um alor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das elações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, somando-se aos R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais e zero centavos), referentes ao valor dos itens que até a presente data não foi reembolsado.
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos o de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não reembolsar o furto, e também a tentativa de resolução se sucesso.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/20
) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e nstrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa n agamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando requerida a pagar o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos), tudo acrescido de ros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais e zero centavos)
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de maio de 2023.
INE CRISTINA REZENDE MUN OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015184-73.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CAPITAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES
FLÁVIO GONÇALVES CABELLINO, brasileiro, casado, portadora da identidade nº 3.401.985, e do CPF nº 147.429.727-75, residente e domiciliada à Rua Emboabas, 19, bairro, Aquidaban, cid ade de Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP 29.308-400, vem por meio de seus procuradores, aju izar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
contra a TAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida no endereço Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042; e BRITISH AIRWAYS PLC, CNPJ: 50.710.730/0001-54, com sede estabelecida no endereço ROD RODOVIA HELIO SMIDT, S/N, SALA 1T3088 CXPST 3028, Aeroporto, Guarulhos, SP, CEP: 07.190-971, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
Preliminares Mérito Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95; Do dano material; Da aplicação do CDC à relação de Do dano moral. consumo em questão; Da legitimidade passiva.
Em 13/10/2023, o Autor embarcou em uma viagem à Europa, apó para a celebração de seu casamento que havia acontecido dias antes da tão sonhad viagem:
• Vitoria (ES) – São Paulo (SP) – Londres (ING) – Bruxelas (BE).
O primeiro trecho (Vitoria- São Paulo - Londres), seria realizado pela companhia aérea latam, qual seja a primeira ré e o último trecho (Londres- Bruxelas), pela companhia British, ou seja, pela segunda ré.
O Autor planejou junto de sua esposa a viagem de 17 dias pela Europa com previa antecedência e cuidadosamente planejaram o roteiro e fizeram a aquisição de reservas de hotéis e passeios de lugares que sonharam em conhecer.
Importante mencionar que, com o intuito de evitar extravios de malas, o Autor decidiu levar consigo uma mochila e uma mala de mão, evitando o despacho de bagagem.
Assim, na data da aludida viagem o Autor junto de sua esposa partiu para o aeroporto com a devida antecedência que um voo internacional exige, com mais de 2h30min de antecedência, cumprindo todos os procedimentos necessários.
Ao tentarem embarcar, foram informados por um funcionário da Companhia Aérea Latam, qual seja a primeira ré da presente demanda, que deveriam despachar a mala devido ao peso da aeronave. O Autor ainda tentou relativizar a solicitação argumentando sobre a longa viagem com conexões, entretanto foram impedidos de prosseguir sem despachar a mala.
Ato continuo, o funcionário da primeira ré assegurou que a mala seria despachada até o destino final, Bruxelas, e garantindo que ao Autor que a retiraria somente nesse local.
Ao chegarem em Bruxelas, constataram que a mala do Autor não encontrava-se na esteira e tampouco havia sido enviada ao destino do Autor. Menciona-se ainda que o Autor conseguiu auxilio na realização do cadastro para busca da mala após um considerável tempo, uma vez que diante aos nervosismos de ter s sua mala extraviada e sem o domínio completo do idioma local, recorreu ao inglês.
Após diversos percalços, recebeu o retorno do funcionário até da segunda ré prometendo contato em até 24 horas.
Ao receberem a notícia de que a mala havia sido localizada em Londres, o Autor aguardou sua entrega, programada para o dia 15/10/2023 entre 14:30h e 16:30h. Contudo, a entrega não ocorreu, causando transtornos e despesas adicionais.
Ressalta-se ainda que, a rés realizaram outras diversas promessas de entrega da bagagem do Autor no endereço em que ele se encontrava, contudo nenhum delas foi cumprida.
Outrossim, a situação exposta em tela levou o Autor a despender de gastos para a aquisição de roupas intimas primordialmente, bem como peças apropriadas para o clima europeu como calças e casacos.
Após uma série de mal-entendidos e promessas não cumpridas, a mala somente foi enviada ao Brasil, dias antes da chegada dele mesmo, que se deu em 31/10/2023, enquanto a sua bagagem chegou em terras brasileiras em 29/10/2023.
Ou seja, após 18 DIAS sem a bagagem, o Autor finalmente recuperou seus pertences somente após a chegada ao Brasil, permanecendo durante toda a sua viagem à Europa sem a mala.
Insta frisar, que o Autor se encontrava em um país com um clima totalmente atípico do Brasil, assim para a realização da viagem o referido havia preparado roupas especificas para as temperaturas europeias.
Assim, a presente ação visa a devida indenização do Autor pelo ato ilícito causado pelas rés, tanto por dano moral quanto material.
1. Preliminares
1.1 Juízo 100% digital
O Autor requer seja essa realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Destaca-se que os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer a Autor que seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do
advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566 E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2 Da Aplicação do CDC ao presente caso
No presente caso, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de transporte internacional de passageiros, em detrimento da Convenção de Montreal.
A Convenção de Montreal não se aplica ao pedido de dano moral, se limitando apenas aos pedidos de danos materiais.
Assim, com relação aos danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema nº 210 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1305427 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 10-2022 PUBLIC 13-10-2022)
Neste mesmo sentido já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DE SOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 178 DO CF. ANÁLISE REFLEXA DA CONTROVÉRSIA ESPECULATIVA RELACIONADA AO D.I.P.. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC.
2. No caso, pressuposto pelo acórdão recorrido que o atraso aéreo remonta a 23/12/2015, e a ação respectiva foi ajuizada em 01/11/2020 (fls. 281-282), deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a lesão e o ajuizamento da ação respectiva, a teor do que previsto no art. 27 do CDC.
3. Não se aplica o enunciado nº 126 da Súmula/STJ nos casos em que a alegada violação à Constituição Federal é de natureza reflexa ou indireta. No caso, a pretensão do recurso especial diz respeito propriamente à negativa de vigência da lei federal, qual seja, a não aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, que teria sido preterido em razão de norma especial prevista na Convenção de Varsóvia. Desse modo, a controvérsia envolta na correção da norma de sobredireito prevista no art. 178 da CF é meramente reflexa ou indireta ao que pretendido no recurso especial;
ue deve ser conhecido, a despeito da não interposição do recurs xtraordinário.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)
Assim, no presente caso, deverá ser aplicado o CDC, por se tratar de ação de reparação por danos morais.
1.3 Da legitimidade passiva:
São partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, tanto a primeira ré (LATAM), quanto a segunda (BRITISH).
Isso porque, o Autor adquiriu as passagens com a Latam, e seu último voo até o destino final, com a British, como se verifica pelos documentos anexos.
Assim, as duas empresas, Latam e British, foram responsáveis pelo extravio da bagagem do Autor.
Dessa forma é solidária a responsabilidade das rés perante a Autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova Da hipossuficiência da parte autora na relação processual
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
O referido artigo endossa o que a própria Constituição brasileira traçou como garantia fundamental do indivíduo, nos seguintes termos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Por vezes, a própria Constituição, rendendo homenagens a princípio tais quais o da dignidade da pessoa humana, autoriza o tratamento diferenciado e alguns casos. Trata-se do princípio da isonomia, que autoriza distinções entr sujeitos que estão em situações desiguais, a fim de tornar a relação entre eles mai justa.
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Ressalta-se que as rés ocupam posição privilegiada no mercado internacional e nacional de transporte aéreo, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) da Autora.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
Ainda que as rés não tivessem agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pela Autora, insta salientar que o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderá independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço.
2.2. Dano Material
No caso dos autos, por meio de todas as alegações listadas acima, resta claro que o Autor sofreu dano material em virtude das condutas praticadas pelas rés.
Como narrado anteriormente, considerando os transtornos causados pela negligência das rés, que resultaram na necessidade de aquisição de roupas e
itens pessoais essenciais durante a estadia em Bruxelas, o Autor requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais.
O valor do dano material do Autor com a aquisição de roupas se deu na quantia de €564,93 euros, o que compreende a quantia de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes fiscais anexos, referentes às despesas realizadas na aquisição de roupas, peças íntimas, e demais itens necessários para suprir a ausência da bagagem extraviada:
O Autor postula a condenação solidária das rés ao ressarcimento integral do montante despendido, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data dos prejuízos efetivamente suportados.
Conforme dispõe o art. 33, §1º, da Resolução 400 da ANAC:
rt. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarciment e eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se omicílio.
§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.
Conforme a cotação do euro, ao converter ao Real Brasileiro o valor foi equivalente a R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, prevê que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos;
Nesse mesmo sentido, Felipe P. Braga Netto, em sua obra “Manual de Direito do Consumidor, assim leciona sobre o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor:
Trata-se de um princípio relativo à reparação dos danos causados. Se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Na verdade, a teoria da responsabilidade civil, em todo o mundo, vem crescentemente se valendo deste princípio, fazendo ver que a vítima do dano é que deve ser considerada em linha de princípio, à frente de quaisquer outras ordens de consideração. O CDC, entre nós, acolheu tal tendência, prestigiando-a fortemente.
Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, está: “a efetiva prestação e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
Assim sendo, deverão as rés serem condenadas a indenizar a Autor em R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), pelo dano material, correspondente aos novos itens de vestuário adquiridos pela Autora.
2.3 Do dano moral
O fato de as rés terem extraviado a mala da Autora, e demorado 18 dias para devolvê-la, revela clara existência de dano moral a ser reparado no presente feito.
O extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de dano moral, visto que priva o consumidor da utilização de seus pertences.
Autor apenas recebeu a bagagem após 18 dias após o extravio.
Todos esses fatos geraram ao Autor transtorno, ansiedade, estresse e angústia enormes, tendo em vista que diante da demora no recebimento.
A situação vivenciada pelo Autor, em virtude do extravio da bagagem, ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, causando significativo abalo emocional, frustração e constrangimento. Neste contexto, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Os danos morais são evidenciados pelo desconforto emocional experimentado pelo Autor ao enfrentarem a incerteza quanto à localização de seus pertences, a necessidade de adquirir novas vestimentas de forma emergencial e as constantes frustrações decorrentes do descumprimento das promessas de entrega da bagagem.
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, requerem a análise criteriosa deste Juízo, considerando a extensão dos transtornos e a intensidade do sofrimento experimentado.
O Autor postula, ainda, a condenação solidária das rés ao pagamento da mencionada indenização por danos morais, como forma de compensação pelos prejuízos imateriais sofridos.
Estão presentes, portanto, todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Fez com que o Autor ficasse ao longo de toda a sua viagem LESIVA DAS sem a sua bagagem e seus pertences; RÉS • Fez com que a Autor perdesse tempo produtivo em de sua viagem aguardando as promessas de entrega realizadas pela segunda ré; • Extraviou a bagagem do Autor por 18 dias; • Fez com que o Autor tivesse que ligar por diversas vezes para serviços de atendimento das rés, o que apenas fez com que ela perdesse tempo, bem como se estressasse profundamente. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estresse e o abalo sofrido pelo Autor por ter ficado 18 dias sem seus pertences. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de tempo, CAUSALIDADE estresse, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita das rés? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Nesse sentido, a jurisprudência tem como pacífico o entendimento de que o extravio de bagagem é o suficiente para que o atingido mereça a justa indenização, independentemente de qualquer comprovação, de dano moral:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO EM VIAGEM INTERNACIONAL. BAGAGEM QUE SOMENTE FOI RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR APÓS SEU REGRESSO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS. TEOR DA SÚMULA Nº 45 DO TJERJ: É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MONOCRATICAMENTE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA DOS VALORES
FIXADOS NESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CPC.
(TJ-RJ - APL: 00206144520108190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAI DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORA CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade d transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa d Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparaçã dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seu serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrad a título de indenização por danos morais deve representar um compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comport redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente s a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d autor.
(TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
O Eg. TJMG já decidiu no sentido de que o extravio de bagagem gera o dano moral ao passageiro:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECUPERAÇÃO DIAS DEPOIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, só vindo a recuperá-la dias depois. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056840-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2022, publicação da súmula em 04/08/2022)
No mencionado precedente, o EG. TJMG condenou a rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
O Autor foi quem sentiu e ainda sente suas consequências: estava em uma viagem de trabalho e teve que perder tempo de ir ao aeroporto tentar solucionar o extravio de sua bagagem por duas vezes, sem solução. Além disso, teve o prejuízo material de adquirir novos itens pessoais.
O Autor gastou horas ligando para os serviços de atendimento das companhias rés, sendo que a mala foi devolvida apenas 5 dias após a chegada do Autor em Estocolmo.
E mais, por vezes os consumidores, como no caso da Autora, passam todo o processo aguardando uma reparação, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a indenização pelo dano causado, sem a garantia de que falhas absurdas como essa não irão mais ocorrer, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, REPRODUZ CONCEITO JÁ ULTRAPASSADO DE DANO MORAL, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
Flávio Tartuce 1 salienta que, atualmente, existem duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS
ARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL. O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
esse sentido, colaciona-se a lição do doutrinador Marcos Dessaune
Ao estudar a problemática na "Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor" [10] — que identificou e valorizou o tempo do consumidor como um bem jurídico —, percebi que não se sustentava a compreensão jurisprudencial de que a via crucis enfrentada pelo consumidor, diante de um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor, representaria "mero aborrecimento", e não algum dano indenizável.
O substantivo "aborrecimento" traduz um sentimento negativo qualificado pelo adjetivo "mero", que significa simples, comum, trivial. Em outras palavras, a jurisprudência baseada na tese do "mero aborrecimento" está implicitamente afirmando que, em determinada situação, houve lesão à integridade psicofísica de alguém apta a gerar um sentimento negativo ("aborrecimento"). Porém, segundo se infere dessa mesma jurisprudência, tal sentimento é trivial ou sem importância ("mero"), portanto incapaz de romper o equilíbrio psicológico da pessoa e, consequentemente, de configurar o dano moral reparável.
Com efeito, essa jurisprudência tradicional revela um raciocínio erigido sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era essencialmente a dor, o sofrimento, o abalo psíquico, e se tornou a lesão a qualquer bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, abrangendo os bens objeto dos direitos da personalidade. O segundo (equívoco) é que,
2 https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral- superacao-tese-mero-aborrecimento#author
os eventos de desvio produtivo, o principal bem jurídico atingido seria ntegridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade ão o seu tempo vital e as atividades existenciais que cada pessoa escolh ele realizar — como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social amiliar. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seri uridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegid anto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito d ireito fundamental à vida. Por conseguinte, o lógico é concluir que o ventos de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dan oral lato sensu compensável.
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do tempo vital do consumidor, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita;
O valor guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas do Autor e das companhias rés.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- as características do caso concreto.
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.473.393/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$7.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 0717591-70.2018.8.02.0001 (R$ 7.000,00), APL: 02471156920168190001 (R$ 15.000,00), 1.0000.15.082800-2/002 (R$8.000,00); 1.0145.14.066804-0/001 (R$12.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Logo, diante da responsabilidade objetiva das empresas rés, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e da comprovação dos danos morais sofridos pelo Autor e do nexo de causalidade, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, na forma do artigo 6º, III, VI e VIII, do mesmo Diploma Legal.
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a condenação das rés de indenizar o Autor pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), com intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que as rés, uma das grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial.
3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, em seu domicílio já indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.032,99 (três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos);
d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 18.032,99 (dezoito mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2023
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Lucas Alberto Rodrigues Matias OAB/MG 227.749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015208-98.2023.8.08.0012.txt | xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia ivil da Comarca de Cariacica - Estado do Espírito Santo.
PRIORIDADE: IDOSO 80 ANOS
ARGEU INÁCIO MUNIZ, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 3.224.910 SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.831.388-91 e TEREZINHA DE JESUS MUNIZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 4.680.837 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 067.192.768-08, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, 692, Bairro Castelo Branco, Cariacica, ES, CEP. 29-140-830, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os autores estavam indo para a Itália (Milão) e tinham uma
onexão em São Paulo (DOC. ANEXO). Tinham feito a solicitação d companhantes da Companhia Aérea e cadeira de rodas, pois ambos são idosos
O vôo saiu daqui de Vitória com atraso. Chegou em São aulo, com aproximadamente uma hora de atraso. Em São Paulo, os companhantes da Requerida se atrasaram demais a ir buscá-los no avião eles acabaram perdendo o vôo internacional.
Com isso, ambos ficaram na fila para remarcar a passagem internacional de 17 horas da sexta-feira até aproximadamente 2 horas da manhã de sábado. Imagine: são dois idosos, um de 70, outro de 80 anos. Ficaram 9 horas na fila, aguardando uma solução.
O mínimo que a Requerida poderia ter feito é tê-los colocado num local com algum conforto e tentado resolver isso sem que eles tivessem que ficar na fila. O OCORRIDO FOI SIMPLESMENTE INADMISSÍVEL, AVILTANTE!
Enquanto esperava o Sr Argeu ficou horas e horas no telefone tentando uma solução (DOC ANEXO).
A senhora Terezinha dormiu várias horas na cadeira de rodas, no meio do saguão, o que consistiu em uma afronta sem tamanho à dignidade dela (DOC. ANEXO).
Só conseguiram remarcar a passagem para domingo a noite (DOC. ANEXO), com chegada em Milão na segunda-feira, às 10 horas da manhã.
Portanto, os Autores, que estavam indo visitar a família, tiveram que PASSAR O FIM DE SEMANA EM SÃO PAULO por irresponsabilidade da Requerida.
Ou seja, perderam DOIS DIAS de viagem e com isso, números transtornos foram causados.
A pessoa que ia buscá-los no aeroporto no sábado, teve que faltar serviço para ir na segunda.
A neta deles que mora na Itália e que tinha viajado para Milã ara encontrá-los, não os encontrou.
Além do cansaço físico, os Autores ficaram extremamente nervosos com tal situação, tendo a irresponsabilidade da empresa trazido muitos transtornos e stress para eles. Afinal, os Autores tem 80 e 70 anos, a Autora usa cadeira de rodas, o que torna tudo muito mais penoso. Foi muito sofrimento até a situação se resolver e ficar definido que eles teriam que passar o fim de semana em um hotel em São Paulo... Foram muitos deslocamentos não previstos, o que deixou os Autores extenuados.
Enfim, foi uma sucessão de erros, com o atraso da saída do vôo de Vitória, com o atraso da chegada dos acompanhantes em São Paulo para leva-los até o Terminal Internacional, depois da notícia da perda do vôo,
tiveram que aguardar NOVE horas na fila até darem uma solução. Uma desorganização total e absurda, principalmente em se tratando de uma empresa do porte da LATAM e com falhas tão grotescas.
Percebe-se, assim, que a viagem dos Requerentes foi marcada pelo descaso e irresponsabilidade no serviço de transporte por parte da Requerida.
Diante disso, tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por enormes transtornos e incômodos provocados EXCLUSIVAMENTE pela empresa Requerida, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se do caso em tela, de típica relação consumerista, haja vista que os litigantes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação
special”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem estei onstitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
Os nossos Tribunais Pátrios, também adotam tal entendimento:
INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A convenção de Varsóvia perde a obrigatoriedade de aplicabilidade após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram atendidos pelo juízo a quo, motivo pelo qual elevo a indenização arbitrada.Recurso principal que se dá parcial provimento e adesivo ao qual se nega. (TJ/RJ 2007.001.47204. Des. Lindolpho Morais Marinho. Julgado em: 11/03/2008).
Nesse sentido, os Requerentes, no status de consumidores, visivelmente lesados pelas práticas negligentes da Requerida, encontram-se vulneráveis em relação a mesma, e a própria legislação supracitada (CDC), em seu art. 4º, inciso I, reconhece essa vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo como fonte principiológica, senão vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Ademais, o consumidor estando em posição de desvantagem em elação aos detentores do mercado, o art. 6º da Lei nº 8.078/1990, com objetivo e equilibrar tal dicotomia, elenca os direitos básicos do consumidor, e no caso
m tela, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão ônus d rova (art. 6º, inciso VIII).
Outrossim, buscando facilitar o acesso à Justiça, o CDC preconiza em seu art. 6°, VII a possibilidade do consumidor lesado ingressar com a respectiva ação em seu domicílio.
Diante o exposto, os Autores requerem a inversão do ônus d rova, por estar configurada a relação de desigualdade entre as partes litigantes
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o ornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito nexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia a Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram acerca do tema em voga, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Grifos nossos
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, tendo em vista que atrasou a chegada deles ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que é inadmissível .
IV.3 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos anos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros tos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não omente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por eles experimentados, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida poderia ter evitado o transtorno do atraso do voo, caso tivesse agido com diligência e não tivesse atrasado a saída do vôo de Vitória e os
acompanhantes da Requerida tivessem chegado rapidamente em São Paulo para levarem os Autores para embarcar no vôo internacional.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo consistente no atraso da chegada dos Autores ao destino em QUARENTA E OITO HORAS, o que os afetou diretamente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo, causando-lhe um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Relembremos que o Autor tem 80 anos de idade, a Autora tem 70 anos e tem problemas de locomoção, razão pela qual, usa cadeira de rodas. Portanto, para eles, esta viagem foi um verdadeiro martírio.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum deve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenindo que outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, ondenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista qu
a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2021)
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773- 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado aos Requerentes, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vem os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um;
) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da ausa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 02 de outubro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015233-75.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
GEORGIA TARDIN COSTA, brasileira, casada, dentista, portadora da cédula de identidade nº. 822.958 SPTC/ES, inscrita no CPF nº. 015.196.657-50, residentes e domiciliados na Avenida Dante Micheline, nº. 1845, apto 801, Ed. Rio Madeira, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066- 430, por seus advogados in fine, constituídos e qualificados no instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com escritório na Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower, 19º Andar, Praia do Suá, Vitória/ES, endereço que indicam para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede social à Rua Ática, nº. 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Doc.02), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. BREVE RESUMO DOS FATOS.
A autora realizou viagem para Tokyo, no Japão, local onde iria realizar uma maratona. No entanto, em seu trajeto de ida faria escala em São Paulo (Brasil), Paris (França) e Frankfurt (Alemanha) antes de chegar de fato a Tokio (Japão).
Preocupada com suas bagagens, tendo em vista ser uma viagem de muitas conexões e com pernoite, o que inevitavelmente geraria muitas trocas de avião, a autora solicitou, ainda em Vitória, no momento de seu primeiro embarque, a retirada de sua bagagem em Paris (França), local de seu primeiro desembarque internacional, e onde passaria a noite.
Nesse primeiro momento foi informado por um funcionário da LATAM que tal solicitação não seria possível de ser feita, mas que que tentasse novamente em Guarulhos, local onde pegaria o voo para Paris.
Deste modo, em Guarulhos a autora novamente solicitou a retirada da bagagem ao fim do voo, sendo informada mais uma vez que tal solicitação não seria possível, e que ela deveria tentar em Paris.
Por fim, ao chegar em Paris a autora, pela terceira vez, solicitou a retirada da bagagem, sem, no entanto, obter sucesso.
Sem ter o que fazer, a autora seguiu viagem, tendo no dia 28 de fevereiro chegado a Tokyo, onde infelizmente aconteceu o que previa, sua bagagem fora extraviada.
Já no aeroporto de Tokyo a autora procurou atendimento no aeroporto, abriu uma reclamação e recebeu um documento de registro de extravio de bagagens (Doc.03), sem ter de fato solucionado seu problema.
Assim, a autora se viu em situação de extremo estresse
ansiedade, já que estava sem seus pertences, inclusive roupas e objetos específicos para a maratona, os quais são objetos muito importante para se ter um bom rendimento, e sem saber quando ou se chegariam a tempo.
Desta forma, a autora acabou sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal (Doc. 04), tendo somente dois dias depois sua mala e de seus familiares sido entregues.
Assim, diante dos fatos narrados, não resta outra saída a Autora senão intentar a presente ação, com vista a ser ressarcida pelos prejuízos sofridos, consoante fundamentos jurídicos adiante expostos.
2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relatados os pontos que trazem a presente, cumpre pontuar a relação de consumo existente entre as partes, da qual a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços.
O CDC é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Diante disso, não há dúvida da configuração da relação de consumo existente entre a empresa Latam Linhas Aéreas e a Autora, justificando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em tela há ainda a presença de um elemento básico das relações consumeristas, a hipossuficiência do consumidor frente a capacidade probatória do fornecedor.
Diante disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, determinando ao fornecedor do serviço que o faça, vez que este é detentor da sistemática de controle e acompanhamento das bagagens.
Pontua-se, no entanto, que a Autora demonstrou por meio dos documentos em anexo o abalo sofrido em decorrência da má prestação de serviço da empresa Ré a medida em que não garantiu que sua bagagem chegasse junto com a Autora.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor retirou- se da legislação cível a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, com uma série de princípios e regras que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor e a protegem.
Neste, a responsabilidade pelo fato do serviço, como o caso de vício de serviço, possui natureza objetiva, dispensando a existência de culpa para a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.
Deste modo, reconhecida a relação de consumo, nos casos em que há a má prestação de serviços, a responsabilidade, conforme o artigo 14 do CDC é objetiva, a medida em que:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Este cenário é o que se observa no caso em tela, razão pela qual a responsabilidade da empresa Latam é objetiva. Nesse sentido pontua Rui Stocco:
(...) se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001,
Importante pontuar, que apesar de tese fixada pelo Suprem Tribunal Federal na repercussão geral nº 210 que disciplina a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em desfavor do Código de Defesa d Consumidor, o caso em tela versa acerca de dano moral, o qual nã encontra respaldo nas referidas Convenções, justificando a aplicação d CDC. Nesse sentido pontua o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJMG - ApCiv 1.0000.20.463747-4/001 - 12.ª Câmara Cível - j. 12/8/2020 - julgado por Juliana Campos Horta de Andrade - DJe 13/8/2020 - Área do Direito: Internacional; Consumidor)
Deste modo, recaindo a responsabilidade pelo fato do serviço não é necessário analisar a conduta do fornecedor de serviço, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
o caso em apreço resta claro a presença de todos
requisitos que geram a responsabilidade ao recorrido, quais sejam: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Deste modo, evidenciado a lesividade surge necessariamente o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.
A Autora planejou sua viagem a fim de realizar um aratona, evento muito importante e que demandou meses de preparação edicação do qual para um bom desempenho demandam questões físicas mocionais.
No entanto, apesar de todos os seus esforços para que sua viagem fosse tranquila e prosperasse para resultados positivos, a mesma acabou se vendo numa situação de extremo estresse e ansiedade causados pela empresa Ré, a medida em que desembargou no Japão sem seus pertences e materiais para a maratona, utensílios extremamente necessários.
Ao invés disso, teve que passar os primeiros dias de sua viagem preocupada e com medo de perder seu evento importante já que seus pertences não estavam com ela.
Diante disso, como já exposto anteriormente, o artigo 14 do CDC estabelece que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Importante ressaltar que a Autora tentou, antes mesmo do final de sua viagem, buscar auxilio junto a companhia aérea para garantir
que sua bagagem estaria com ela ao chegar no Japão, visto a importância dos pertences que carregava, não tendo tido em nenhum momento amparo dos funcionários da Requerida, que a todo momento a “empurravam” para o próximo aeroporto.
Ainda nesse sentido, após todo o dano ter sido efetivado pelo extravio da bagagem, a Autora ainda sim não teve um amparo suficiente, já que somente foi realizado o preenchimento de um formulário contendo informações de sua estadia para, quando sua bagagem chegasse, seja lá quando isso aconteceria, esta fosse entregue a ela. No entanto, não fora dado nenhuma certeza de que sua mala chegaria antes da maratona, e nem mesmo nenhum auxílio para que a mesma comprasse itens básicos até que a bagagem chegasse, o que só ocorreu dois dias depois.
A situação narrada na presente, sem dúvida, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de transtorno atípico enfrentado pela Autora devido uma má prestação do serviço, que lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, com desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar, conforme expõe os artigos supracitados.
Tal entendimento vem sido reconhecido pelos Tribunais, e casos análogos ao da presente:
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva. (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321- . João Baptista Parra, 673 Av. Getúlio Vargas, 500
91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Isto posto, com base no princípio da razoabilidade, bem como na vedação do enriquecimento ilícito e no caráter desestimulante da conduta ilícita, será utilizada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como quantum indenizatório.
2.5. DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado na presente a Autora, chegou ao Japão sem sua bagagem sendo obrigada a comprar roupas, sapatos e itens de higiene pessoal para se manter já que não sabia quando, ou se, sua bagagem chegaria.
Deste modo, comprovado o dano material nos autos, por meio das notas anexadas no Documento 03, este perfaze o montante de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos danos gerados à Autora, há de serem ressarcidos os danos devidos a título de dano material.
Portanto, Excelência, nada mais justo do que o reembolso do valor pago pela Requerente, devendo a Requerida ser condenada a pagar o ressarcir o valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação para:
1. a) condenar a Ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$1.894,48 (Mil oitocentos e noventa e quatro reais e 48 centavos) valor este que deve ser atualizado a partir da data do efetiv desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais n valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
. Demanda a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme reza o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC;
3. A citação da Requerida, para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena dos efeitos da revelia;
4. Se inexistir acordo na Audiência de Conciliação, seja designada Audiência de Instrução e Julgamento, intimando-se a Requerida para, caso queira, oferecer contestação;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e testemunhal.
Requer ainda que as publicações se dêem exclusivamente em nome do Dr. Danilo de Araújo Carneiro, OAB/ES 8.552.
tribui-se à causa o valor de R$ 11.894,48 (onze mil
oitocentos e noventa e quatro e quarenta e oito centavos).
Nestes termos, ede e espera deferiment
Vitória/ES, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS SILVA SARAH PORTUGAL MORCERF OAB/ES 5.647 TRISTÃO OAB/ES 38.275
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO OAB/ES 8.552
ROL DE DOCUMENTOS
01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO; 02. CNPJ LATAM 03. DOCUMENTO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM;
Descrição do documento: documento comprovação de bagagem atrasada contendo título em inglês “DELAYED BAGGAGE REPORT” com tradução em português para “RELATÓRIO DE BAGAGEM ATRASADA”;
Informações da dona da bagagem bem como de sua estadia na latera esquerda, contendo nome completo, telefone, data de nascimento e endereç do hotel;
Informações da bagagem atrasada no canto direito do documento em “DELAYED BAGGAGE INFORMATION”, com número de identificação da bagagem, tipo e cor da mala, marca, rota da viagem, número do voo, número do ticket, data de retorno do voo, seguro, classe do voo e agente;
Data de chegada da bagagem no canto inferior direito do documento “DELIVERY” (Entrega em português) com data prevista para dia 02 mês 03.
04.NOTAS FISCAIS COMPRAS 05.CARTÕES DE EMBARQUE; | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015246-75.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA - ES
DEBORA CRISTINA SILVA RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF 102.051.977-01, inscrita no RG 1881786 SPTC ES, residente e domiciliada a Avenida Estrada Jose Julio de Souza, 1560, QD 17, Ap, 501, Ed. Rachel de Barros, Praia de Itaparica, Vila Velha - ES, 29102- 010, por seus procuradores in fine firmados, com Escritório Profissional localizado na Rua Henrique Novaes, Nº. 88, Edifício Chambord, sala 510, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010.490, tel: (27) 99848-0715, email minielybezerra@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, comparece, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186, 187 e 927 todos do Código Civil para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIrlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@tam.com.br, Endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
Três amigas programaram uma viagem, a requerente, IRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA e GIOVANA DE AMORIM GUEDES QUINTAES.
A viagem foi confirmada desde 28/03/22 para dia 31/05/22. (Anexo 1).
Apenas ao tentar marcar os assentos do voo no dia 30/05/22, descobriu-se que o voo agendado para 31/05/22 havia sido cancelado pela REQUERIDA e que este já estava remarcado para o dia 01/06/22, sem nenhum aviso prévio, e-mail, WhatsApp etc. (Anexo 2).
Entrou-se em contato com o HURB que prontamente nos atendeu e nos informou que também não tinha ciência de tal cancelamento, mas estariam fazendo o possível para resolver a questão. Atendimento feito pela atendente Thereza Chrystina, com o protocolo: 10117043 (Anexo 3). Houve grande apreensão, pois além do pacote de viagem havia-se feito outras aquisições (vide itens 4 e 5).
Também foram comprados com bastante antecedência serviços e ingressos para atrações turísticas as quais não permitiam alteração de data/horário e nem reembolso em caso de não comparecimento no dia e horários contratados (Anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e e 4f).
Além do pacote de viagem Ida e Volta São Paulo x Nova York e demais serviços adquiridos, foram compradas passagens aéreas de Vitória x São Paulo (Anexo 5) e de São Paulo x Vitória (Anexo 6).
Mesmo com grande incerteza e muita tensão, como havia muito investimento em risco a requerente e suas amigas decidiram embarcar para São Paulo no dia 31 conforme já programado, pois caso o Hurb conseguisse nos alocar em outro vôo para o próprio dia 31/05, já estaríamos em São Paulo que era o local de partida.
A requerente e suas amigas chegaram em São Paulo e imediatamente foram informados pela HURB que embarcaríam em outro vôo no mesmo dia. No entanto, o vôo inicial que seria direto (sem conexões), passou a ser com conexão em Lima, ocasionando uma chegada em Nova York mais tarde, e grandes transtornos na programação da viagem (Anexo 7).
No aeroporto de Guarulhos, após a notícia que enfim iriam embarcar no mesmo dia em outro vôo, a requerente e suas amigas se dirigiram ao guichê da Delta (Cia. parceira que faria a conexão São Paulo x Lima) para despacho de bagagens, no entanto foram direcionadas à loja da Latam pois era necessários trâmites específicos devidos a nova alocação de voos e somente a Latam (Cia. aérea responsável pela viagem) poderia visualizar o vôo no sistema e proceder com os procedimentos devidos.
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos voos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso voo. A autora e suas
amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no voo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos voos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do voo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo voo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no voo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorno São Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anexo 10).
Assim, diante dos fatos articulados propõe a presente ação para que a requerida seja condenada a pagar a quantia de R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material, e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
Ficou plenamente claro os dissabores ocorridos na viagem que foi programada para ser um momento de laser e paz, mas ao contrário por CULPA da requerida a requerente passou por vários momentos de aborrecimento, stress e crises de ansiedade.
DO DIREITO
DO DANO MATERIAL
Na volta mais aborrecimentos, a requerente e suas amigas perderam a passagem de retorno (São Paulo x Vitória) sendo necessário adquirir outra com altíssimo custo, se dando a perda da passagem da seguinte forma:
A autora e suas amigas chegaram no aeroporto de Nova York às 11:20h, com a intenção de embarcar de volta para casa no vôo agendado para 15:33h, e com previsão de chegada em São Paulo às 05:35h, e embora as passagens eram de gestão da Latam, havia inicialmente uma escala feita em parceria com a Cia Aérea Delta de Nova York até Miami, com isso a autora e suas amigas se dirigiram primeiramente ao guichê da Delta para despacho das bagagens, no entanto a atendente não localizou o vôo de retorno no sistema, nos direcionando para o guichê da Latam, responsável por nossos vôos (Anexo 8);
A autora e suas amigas se dirigiram imediatamente para o guichê da Latam e se depararam com todos os guichês fechados;
A autora e suas amigas foram então para a Loja da Latam para obter informações e a funcionária informou que só haveria funcionários para abrir os guichês e atende-las apenas à partir das 14:00h, ou seja, apenas 1:30h antes do nosso vôo. A autora e suas amigas informaram à atendente da Latam a preocupação pelo horário pois elas temiam perder o vôo. No entanto, esta nos informou que, mesmo sendo funcionária da Latam, mas não trabalhando nos guichês nada poderia fazer para ajuda-las, e orientou que aguardassem os guichês abrirem às 14:00h para que fosse feito o devido despacho das bagagens e embarque no vôo marcado;
Assim sendo, a autora e suas amigas foram para a frente dos guichês e aguardaram então das 12:00h às 14:00h até que os guichês abriram e foram atendidas.
Ocorre que o funcionário da Latam também não localizou o voo, e informou que seria sim pela Cia. Delta que a autora e suas amigas deveriam estar embarcando. No entanto, os próprios funcionários da Latam concluíram que a Delta não havia localizado as passagens devido a Latam não haver feito os devidos procedimentos no sistema para tornar nossas passagens acessíveis pela Delta, já que a Delta estava fazendo o trecho Nova York x Miami apenas como parceira, mas a gerência dos vôos eram de responsabilidade da Latam.
Como a perda do vôo foi de responsabilidade da Latam, a Cia. realocou para um novo vôo no mesmo dia, no entanto bem mais tarde, às 22:25h, com chegada em São Paulo prevista para n. 09:40h, tirando qualquer possibilidade de embarcarmos no vôo São Paulo x Vitória marcado para (Anexo 9).
No mesmo instante a autora e suas amigas solicitaram junto à Latam que providenciasse outro vôo para o trecho São Paulo x Vitória, já que perderiam o embarque por culpa da Cia, mas eles se negaram dizendo que não poderiam arcar com os custos.
Por fim, foram compradas novas passagens de retorn ão Paulo x Vitória, no valor de R$ 2.217,93 cada uma (Anex 0).
A autora e suas amigas afirmaram o seguinte com relação assagem de volta que tiveram que comprar:
DO DANO MORAL
Veja MMº que no caso em questão a autor confiou nos serviços prestados pela requerida, comprou as passagens aéreas nos horários pretendidos pois haviam compromissos, tanto na ida como na volta, e a requerida não cumpriu com os horários disponibilizados na compra.
Vários constrangimentos, aborrecimentos e inclusive crise de ansiedade, para momentos de deveriam ser de descontração e diversão.
Horas no aeroporto, mais de 11h de espera, mudanças de horários, com conexões, perdas de passagens e inclusive tiveram que comprar outra passagem gerando ainda dano material. Tudo por culpa da requerida.
A requerida não deu qualquer assistência a requerente e sua migas.
Adverte o art. 927 do nosso Código Civil que ‘‘Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, FICA OBRIGADO A REPARAR-LO’’ (grifos nossos).
Sabendo-se que “A indenização mede-se pela extensão do dano” segundo os ensinamentos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro.
Assim, provada a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, presente se fará a responsabilidade de indenizar. Cabe, ainda, esclarecer que a reparação do dano deve ser completa, abrangendo o ressarcimento de danos materiais e morais, além das perdas relativas a lucros cessantes e o dano emergente.
Segundo os ensinamentos da magana Carta em seu artigo 5º duz que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.
Como ilustremente explica MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso De Direito Civil Brasileiro, 7ºvol., 9ª Ed., Saraiva, ao ressalvar a dupla função da indenização por dano moral, a PENAL “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente” e a função SATISFATÓRIA ou COMPENSATÓRIA, pois “como o dano material constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm
preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado um satisfação que atenue a ofensa causada.”
O tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de sua 5ª Câmara, em que foi o relator o desembargador J. C. Barbosa Moreira, na Apelação Cível n.º 350/86, proclamou à unanimidade, em questão de reparação de dano moral, o seguinte acórdão:
“O dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumir, à luz da observação de que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado ustenta o seguinte, in verbis:
“O dano moral, se não é, verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente”
Percebe-se claramente que se o interesse moral se justifica para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que esse bem se exprima em dinheiro.
Não existe nenhuma divergência jurisprudencial no entendimento de que no presente caso existe o dever de indenizar, vejamos as jurisprudências abaixo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ATRASO DE VOO. 18 HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NA CIDADE EM QUE DEVERIA SER FEITA A CONEXÃO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (1) - Insurge-se o recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais em razão de atraso de voo. Defende que o atraso se deu em razão da necessidade de reestruturação da malha aérea, o que exclui sua responsabilidade. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, defende a redução do dano moral. (2) - Vale mencionar que apesar de a recorrente não comprovar que ocorreu a reestruturação da malha aérea, caso tal reestruturação tivesse ocorrido, ela não teria o condão de excluir a sua responsabilidade, vez que este fato guarda conexidade com a exploração do transporte, ou seja, tem relação com a atividade desenvolvida pela ora recorrente. (3) - O contrato de transporte é uma hipótese de obrigação de resultado e o atraso demasiado configura clara falha na prestação do serviço. No presente caso, verifica-se que o consumidor adquiriu passagem aérea, trecho Salvador/Palmas, para embarque no dia 30/11/2015, às 17h00min, conexão em Brasília e partida para Palmas às 22h45min. Ocorre que o voo saiu de Salvador somente às 20h55min, já com quase quatro horas de atraso. Quando chegou a Brasília não era mais possível fazer a conexão, pois o último voo para Palmas já tinha saído. Desse modo, todos os passageiros com destino a Palmas foram realocados no próximo voo que seria no dia seguinte, às 16h12min. Relata que ficou sem nenhuma assistência, sem jantar, hospedagem
e que foi fornecido apenas um crédito de R$ 20,00 (vinte reais) para alimentação. A postergação da viagem para o dia seguinte em cidade que deveria ser feita a conexão para o destino final sem a devida assistência ao consumidor que precisou pernoitar configura falha capaz de ensejar a reparação decorrente da má- prestação de serviço (artigo 14 do CDC). É evidente que a situação que o consumidor foi exposto, gerou abalo emocional, insegurança, angústia e apreensão vindo a justificar a reparação ora mantida. Não pode a recorrente negligenciar as circunstâncias acima especificadas devendo arcar com sua desídia na prestação dos serviços, mesmo porque, não prestou a assistência devida ao consumidor. (4) - Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em
virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ REsp 1280372, julgamento em 07/10/2014, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). (5) - O arbitramento dos danos morais deve sempre ter o cuidado de não proporcionar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem a banalização da violação aos direitos do consumidor. A dupla finalidade do instituto deve ser levar em conta, qual seja a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória em face ao ofensor. Em atenção, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considera-se escorreito o valor arbitrado, não havendo razão para sua modificação. (6) - Correção do termo inicial Documento assinado eletronicamente por MARIA TERESA MACHADO GARIBALDI NAVES , Matricula 353127. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_contr olador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 3258515320a dos juros de mora. Nos termos do art. 405 do Código Civil, os juros de mora fluem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. A Súmula 54 do STJ somente se aplica para os casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. (7) - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir desde a citação. (8) - Sem custas e honorários. (9) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Antiógenes Ferreira de Souza e Pedro Nelson de Miranda Coutinho, nos termos da Súmula. (10) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0007902-66.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 03/08/2016). (TJ-TO - RI: 00079026620168279200, Relator: GIL DE ARAUJO CORRÊA)
MMº não resta dúvida de que houve constrangimento sofrido pela requerente, logo a empresa ré deve ser condenada a titilo de dano moral o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONCLUSÃO
MM Juiz, pela síntese fática percebe-se que houve falha na prestação do serviço da requerida, tanto no vôo de ida, como no vôo de volta, o que trouxe sérios prejuízos para a requerente, conforme ficou bem demonstrado na presente petição.
DOS PEDIDOS
1) A citação da requerida, no endereço acima indicado, para franquia do contraditório e ampla defesa constitucionais, cujo exercício se mediará pelo prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) Que se designe data da audiência conforme o artigo 28 d Lei 9.099/95;
3) A aplicação in casu da inversão do ônus probandi, (art. 6º, VIII do CDC) em favor dos requerentes;
4) Que seja julgada procedente a presente ação no sentido de condenar a Ré a pagar a Autora a importância R$ 2.217,93 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de dano material e o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, como uma forma pedagógica, pelos vários atos práticos pela requerida.
5) Requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados, KADMA MINIELY SANTÓRIO, OAB-ES 14.084, ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA, OAB/ES 16.198 para que as futura intimações se procedam no nome de ambos advogados, tudo para os fins previstos no artigo 39, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.217,93 (vinte dois duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos).
Nestes Termos Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 24 de Junho de 2022
KADMA MINIELY SANTÓRIO OAB/ES 14.084
ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA OAB/ES 16.198 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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