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5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015281-34.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Daniele Drumond Neves, casada, engenheira ambiental, portadora do RG n.º 2294596 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 119.431.877-03, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225 e Renee Lauret Cosme, casado, servidor público, portador do RG nº 1889059, inscrito no CPF/MF sob o nº. 057.646.567-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Humberto Martins de Paula, 195, apto 1702, Enseada do Sua/ Vitória, CEP 29050-225, vem respeitosamente perante vossa excelência, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço físico na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e endereço eletrônico fiscal@latam.com.br , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiram dois bilhetes aéreos para viajar de Maceió à Vitória. Para tanto, efetuaram pagamento no montante de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos) (Código da Reserva LA9576814DTIH – doc. 04) com a volta prevista para 31 de janeiro de 2023 às 12:00 e chegada em Vitória às 17:10, com conexão na cidade de Fortaleza/CE:
Cumpre ressaltar que a requerente Daniele se encontra em estado gravídic (doc. 05) e na época da viagem estava com aproximadamente 05 (cinco) mese de gestação, após dois anos de muitas angustias tentando engravidar, tend inclusive sofrido três abortos espontâneos e feito inúmeros tratamentos par conseguir a tão sonhada gestação, portando a viagem foi planejada no intuito d comemorar essa conquista em família e também descansarem após um períod extremamente conturbado.
Na data supramencionada os requerentes, que estavam retornando da viagem, chegaram ao aeroporto de Maceió com a antecedência esperada e se dirigiam à sala de embarque, quando lhes foi solicitado pela requerida que despachassem as bagagens de mão em virtude da lotação na aeronave, o que foi prontamente atendido por ambos. Em seguida, os autores passaram inúmeras situações de estresse e descaso por parte da ré.
Inicialmente, o voo que sairia de Maceió a Fortaleza sofreu um atraso de 30 minutos sem qualquer aviso ou justificativa por parte da cia aérea. Além disso, às 11:38 a Requerente Daniele recebeu uma mensagem através do aplicativo Whatsapp informando que um voo para São Paulo havia sido remarcado, o que causou estranheza tendo em vista que a conexão seria em Fortaleza e dali partiria diretamente para o seu destino final em Vitória:
o chegarem em Fortaleza, os autores se dirigiram imediatamente para o portã e embarque do voo para Vitória, quando foram surpreendidos com a nformação de que a conexão teria sido remarcada para São Paulo e qu s requerentes não poderiam embarcar naquele voo que iria direto para itória, tendo em vista que as malas já haviam sido despachadas, vale frisa or solicitação da própria cia aérea.
Nesse momento os autores ainda não estavam entendendo a situação, pois quando se apresentaram para embarcar para a cidade de Fortaleza não lhes foi informado, quando solicitado para despachar as bagagens de mão, que a conexão havia sofrido uma alteração na rota, sobretudo porque não fazia sentido terem que embarcar para São Paulo e depois Vitória. Vale ressaltar que havia um voo saindo naquele momento que iria direto para a cidade de destino final, o que tornou a situação ainda mais confusa para os passageiros:
Os requerentes viram todos os passageiros com a mesma conexão deles embarcarem no voo com destino a Vitória (doc. 06), mas foram impedidos de embarcar naquele voo com a justificativa de que suas malas haviam sido despachadas, frise-se POR SOLICITAÇÃO DA CIA AÉREA.
A situação se mostrou ainda mais preocupante quando a atendente informou que cabia aos autores se dirigirem até o local de retirada de bagagem para pegarem suas malas e em seguida se dirigirem ao balcão de atendimento da Latam, o que não era costumeiro pois geralmente, ao despacharem qualquer bagagem, a cia aérea se responsabiliza por todo transporte até o destino final. Ressalta-se que os passageiros, neste momento, se encontravam em Fortaleza em situação de conexão para sua cidade natal.
Não bastasse toda essa situação frustrante, o requerente Renee ficou esperando a bagagem sem sucesso, tendo aguardado por 2h (duas) horas sem qualquer notícia do paradeiro das malas despachadas. Após muito insistir, a pessoa responsável pelo atendimento, que se identificou como Patrícia LL, informou que A MALA TERIA SIDO COLOCADA NO VOO COM DESTINO A VITÓRIA, voo este cujos requerentes foram impedidos de embarcar justamente sob a alegação de que a mala não havia sido despachada durante a conexão.
Neste ínterim a requerente Daniele tentou atendimento em outro guichê da requerida, no intuito de conseguir um voo para sua cidade que chegasse no dia 31/01, tendo sido atendida por uma pessoa que se apresentou como Jéssica. A atendente informou que não haveria qualquer possibilidade de realocarem os autores em voo que chegasse naquele dia, seja pela Latam ou por qualquer outra cia aérea, com ou sem conexão, pois todos os voos estavam lotados.
Insta frisar que naquele momento, às 15h, a primeira requerente, grávida de 20 semanas, não havia conseguido fazer uma refeição ou sequer sentar para descansar em virtude de toda situação caótica provocada por culpa da empresa ré
Importante ressaltar, também, que o segundo requerente tinha um compromisso de trabalho no dia seguinte, em uma cidade do interior de Vitória pela manhã (doc. 07), razão pela qual os autores precisavam embarcar e chegar em casa naquele mesmo dia.
A única solução oferecida pela requerida foi uma conexão em São Paulo, com embarque para Vitória no dia seguinte às 06:05 com chegada às 07:35. Contudo os requerentes entenderam como absurda a ideia de terem que dormir na cidade de São Paulo sem quaisquer pertences – pois a cia aérea havia alegado que as malas já teriam sido despachadas direto para Vitória. Além disso, o segundo requerente tinha que estar em Vitória às 7:00 para pegar o transporte que o levaria ao seu compromisso.
ssim, a única solução encontrada pelos requerentes foi procurar, por cont rópria, um voo em outra companhia aérea. O único voo disponível naquel omento era oferecido pela cia GOL e chegaria naquele mesmo dia em Vitóri s 23:40h. Ambas as passagens custaram para os requerentes o montante d $ 6.692,80 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) omado a isso, tiveram que pagar mais R$ 120,00 (cento e vinte reais), n edida em que tiveram que realizar o check-in em cima da hora, portanto s avia acentos pagos (doc. 08):
Ao chegarem em Vitória, por volta das 23h40min, quando acreditavam que aquele dia horrível estava perto de acabar, foram surpreendidos com a informação, prestada pela atendente da requerida que se identificou como Amanda, de que a bagagem não havia chegado e que não havia qualquer informação no sistema sobre o seu paradeiro. Os requerentes não tiveram outra saída senão ir embora em virtude do horário somado ao fato de que ambos estavam exaustos e sem sequer se alimentar. Contudo, solicitaram à atendente que fosse aberto o relatório de irregularidade de bagagens:
No dia seguinte, a primeira requerente teve que se descolar até o aeroporto durante o seu intervalo de trabalho (por volta das 12h) para tentar reaver suas bagagens. Na ocasião foi atendida pela agente de bagagens Luana às 13h, que informou que uma das bagagens estavam em Goiânia e a outra ainda não estava sendo possível ser localizada no sistema.
No dia 02/03/2023, 04 (quatro) dias após a ocorrência, a primeira requerente tentou mais uma vez, sem sucesso, entrar em contato com a requerida através de e-mail:
Qual não foi a surpresa da requerente quando, no dia 03/02/2023, uma atendente da Gol entrou em contato para informar que a bagagem, que até então estava em posse da requerida, estava disponível para retirada, o que demonstra mais uma vez total descaso com a cia aérea ré, que sequer apresentou qualquer justificativa para o que ocorrera. Ao revés, apenas entregou a bagagem para a cia aérea Gol sem se importar com todo o sofrimento que havia feito os consumidores suportarem.
Diante de toda situação ocorrida, somado ao descaso da companhia para com a situação peculiar dos autores, sua ausência ao compromisso citado causou- lhe extensos danos: além do imenso desconforto, provocando sentimento de angustia, desespero e tristeza, somado ao medo suportado pelo fato de que a primeira requerente, mãe de primeira viagem e já tendo suportado a dor de três abortos prévios, tiveram que desembolsar um valor exorbitante para adquirir passagens em outra cia, de última hora, para que chegassem a tempo para o compromisso do segundo requerente, em que pese a
empresa ré tenha afirmado que não havia sequer um voo com assento disponível para que ambos chegassem ao seu destino final naquele dia.
Cumpre asseverar que a companhia aérea ré é extremamente desorganizada, e que se os autores tivessem decidido por aceitar serem realocados na conexão via São Paulo, seriam surpreendidos com novo cancelamento e outra realocação um voo que sairia de Fortaleza a Brasília no dia 01/02/2023, quarta-feira, sendo que os requerentes estariam, desde o domingo, na cidade de São Paulo:
Inconformados com a má prestação do serviço e o descaso da cia aérea vêm socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcida dos danos sofridos.
DO DIREITO
Primeiramente, deve-se ressaltar que a relação travada entre os autores e a cia ré trata-se de típica relação de consumo, porquanto os primeiros se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a segunda no de fornecedora (art. 3º do CDC), impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, principalmente no que tange a responsabilidade objetiva.
Há de se ressaltar, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade.
Neste sentido, o eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). (destaquei).
No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). (g.n.).
A jurisprudência coaduna com o mesmo entendimento:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA- FÉ. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a
colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (TJMG, Proc.nº 1.0024.07.580538-2/001, Rel. Rogério Medeiros, julg. 12/11/2008). (grifei).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelo disposto na
legislação consumerista, é necessária a reparação do prejuízo moral decorrente da prestação de serviço defeituoso, assim entendido aquele que, independentemente de culpa do fornecedor, realiza-se de maneira inadequada e ineficiente. O dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima. (TJMG, processo nº 2.0000.00.475569-3, Rel. Mauro Soares de Freitas, julg. 09/08/2006). (destaquei).
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Comete dano moral passível de reparação empresa aérea que descumpre o avençado. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. (TJMG, processo nº 1.0024.08.039989- 2/001(1), Rel. Mota e Silva, julg. 22/06/2010). (g.n.).
“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. (17433 TJMS 2012.017433-3, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2012)”.
Frise-se que a atividade de transporte aéreo envolve riscos, sendo a Companhia Aérea responsável pelo transporte do passageiro e de sua bagagem.
Assim, se o transporte não for realizado ou se houver algum vício na prestação do serviço, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 14, §3º,
do CDC, a companhia aérea tem o dever de indenizar o usuário. Portanto, tem- se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, senão vejamos:
rt. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos. (...). 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand rovar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia área que, entretanto, não disponibilizou hospedagem aos passageiros para pernoite e foram obrigados a empreenderem viagem terrestre para a cidade de destino, que durou mais de dez horas. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Reconhecimento. Dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. DANO MATERIAL. Cabimento. Restituição do valor das passagens e despesa comprovada com táxi para chegar ao destino. Sucumbência invertida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. TJSP. APELAÇÃO Nº 0007655-19.2012.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA - 2ª. VARA JUDICIAL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA. Publicado em 17/06/2014)
“Indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida (art. 14, caput, CDC). Ausência de prova de força maior. Reparação material e moral devida. Avaliação Critérios Dogma de RIPERT Procedência da ação
Recurso provido.” (Apelação n. 0038051-83.2010.8.26.0405 Rel. Des. Luiz Sabbato, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. 31.1.2012).
Reitere-se que a empresa demandou que os passageiros despachassem suas bagagens de mão e depois utilizou esse pretexto para impedi-los de embarcar na conexão que haviam adquirido, mesmo estes se apresentando antecipadamente no portão de embarque. Além disso, remanejaram os passageiros sem consulta prévia para a cidade de São Paulo, voo este que depois seria cancelado com novo remanejamento para três dias depois da data da conexão original. Omitiram informações e mentiram para os passageiros ao afirmar que não havia outro voo com saída naquele dia, forçando os autores a arcarem com as passagens por conta própria para chegarem no horário necessário em seu destino final.
Ademais, insta salientar que a reparação pelos danos sofridos é direito do consumidor, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na responsabilidade civil objetiva não há que se investigar a conduta culposa do agente (dolo e culpa em sentido estrito), basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado.
Quanto ao dano material, restou inconteste nos autos que, por culpa exclusiva da requerida, os passageiros tiveram que desembolsar a quantia de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), além do preço já pago à requerida no valor de R$ 1.709,30 (um mil setecentos e nove reais e trinta centavos), para conseguirem chegar na cidade de Vitória a tempo do segundo requerente não perder um compromisso inadiável de trabalho.
or derradeiro, não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o ano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. .º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, roporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Imperioso ressaltar que o dano moral possui atualmente tríplice função, qua seja: (i) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à su esfera personalíssima; (ii) punir o agente causador do dano, e, por último, (iii) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Tal prevenção incide tanto no caso concreto, em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo.
esse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiç
...) A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, icando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que mbora o art. 5º, inciso V, da Constituição da República tenha ssegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os arâmetros para a fixação. Também devem ser observados, para fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição conômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, ão se podendo olvidar da moderação, para que não haja nriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter unitivo-pedagógico da indenização. (...) (REsp 1680689/RJ, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/09/2017, DJe 09/10/2017)
(...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização. (REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Como demonstrado, a primeira requerente, em estado gravídico, juntamente com o segundo requerente, seu esposo, passaram por horas de angustia, dor e sofrimento em virtude de conduta claramente ilícita da requerida, que realizou inúmeras mudanças nas conexões sem qualquer aviso prévio, induziram os
passageiros a erro ao informar que a reponsabilidade de coletar as bagagens durante a conexão era deles, fazendo-os ter que passar o dia inteiro em pé, sem seus pertences pessoais, sem alimentação e sem qualquer informação, pois a cia aérea ora se furtava de prestar quaisquer informações ou assistência, ora prestava informações inverídicas para os passageiros.
É sabido, ademais, que diariamente inúmeras ações são postuladas em faces de cias áereas, na tentativa de reparar danos causados, na maioria das vezes, pela má prestação de serviço e/ou por ignorarem o que determina a legislação pátria, de modo que a indenização por danos morais ora postulada visa não somente a reparação dos danos morais causado à autora – que ultrapassa a esfera do razoável – mas também evitar reincidências por parte da ora demandada.
DOS PEDIDOS
Por todo exposto, comprovada a abusividade da cobrança d enalidades decorrentes da perda do voo, requer:
1) A citação da promovida na pessoa do seu representante legal, no endereço constante nesta exordial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º.
3) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de 6.812,80 (seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
4) A procedência da presente demanda para condenar a ré ao pagamento de danos morais, os quais, levando em consideração o poder econômico
do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como o caráter punitivo-pedagógico do referid instituto, devem ser arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada um dos autores.
5) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.812,00 (vinte e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Termos em que pede deferimento Vitória/ES, 18 de maio de 2023.
CARIZA NORMA FERREIRA MORANDI ALENCASTRE OAB/ES nº. 19.390 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015339-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015339-96.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE ANEXO.
IExcelentissimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do _ Juizado Especial Civel doi 1- I IJuizo de [SERRA ES, Comarca da Capital.
0(5) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL cíVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ES.
inicius Nicchio. brasileiro, casado. em rcgimt.: parcial de Hem;, hancário, portador d dentidade nU I.H62.025 expedida pela SPTC-ES. inscrito no CPF de n° 056.519. I57-88, 1. ail: gjgantco\inam)hotmail.com. com t.:ndcrcço residencial na Rua Rachcl Vitalino de Brito. ° 110. apto 303. bloco 18, Hélio Ferraz. Scrra/ES. CEP: 29160-596. vem, perante Vossa xt.:c1ência.em causa própria. local que indica para receber as intimações e notilicaçôcs d raxe. com fulcro no artigo 287 do NCPC. bem corno, art. 4U I2&parte da Lei 9099/95, propor prcsl.:l1tc:
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Em f'lee de RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas ACreas S/A_ LATAM AIRLlNES III{ASIL, CNP.I 02.012.862/0001-60, por seu representante legal. situada na Rua Verbo Divino nU200 I, andares ]" <.lO 6" Ch[u;ara Santo Antônio - São Paulo SI' CI.;P: 04719-002. pelos motivos que passa expor: <.l
I. DOS FATOS
o autor di.:tuou uma transli.:rêneia de 11.000 pontos de seu cartão Ilaú I'latinum Pão de Açúear para torna-los em R.OOOpontos para o programa de pontos da Latam Passono dia 03 dcjunho de 2022. eom o objetivo de usa-los para tirar passagens aéreas.
Após 3 dias do resgate. o autor observou que os 11.000 pontos já haviam sido debitados do programa de pontos do I)ãode Açúcar e ainda nào haviam sido creditados os 8.000 pontos em seu programa de pontos da Latam Passoconfmmc csperado pelo autm.
Então. no dia 08106/2022. o autor ligou para o telefone 40025700, da Latam Pass, conversou com o funcionário Amol. protocolo 413298 13 (em anexo), e o mesmo o informou que os pontos dc\'criam scr crcditados em até 48 horas apÓs o comando do rcsgatc. Além disso. o colaboradm da Latam pediu para que o autor enviasse um e-mail com a comprovação do rcsgalc leito no programa de pontos do Pão de Açúcar. Imediatamente, o autor enviou o e- mail eom ()comprovante (em ancxo).
Para surprcsa do autor. o e.mail enviado foi respondido dizendo que a Latam Pass teria até 30 dias para crcditar os pontos.
Não concordando com a resposta dada via e-mail, visto que por telefone a resposta cra quc seria resolvido em até 2 dias após o resgate. o autor entrou no site: www.consumidor.gov.br c gerou uma demanda junto ao Procon. protocolo nU2022.06/00006355X50, narrando todos os fatos já ocorridos (em ancxo).
No dia 15/06 a ré mandou novo e-mail ao autor, alegando que estavam passando por um momento "atípico" e que o setor responsavel pelo programa de fidelidade foi um dos mais atingidos por isso, Afirmou que não estava desconsiderando o C.ISO do autor e disse que atualizaria o protoculo do Procon, devido ao prazo dado pelo mesmo, mas que isso não significava que a demanda estava resolvida. Continuariam analisando e o autor não deveria avaliar enquanto não dessem uma resolução (em anexo).
Desde então, o autor vem aguardando e registrando no Proeon as ohservações nas quais eobra um andamento da Latam que lhe foi prometido.
Então, já se passaram 34 dias da demanda e o autor continua com o débito de II.O()O pontos no seu programa do Pão de Açúcar c sem us !tOOU pontos creditados no programa da Latam PassoSem esses pontos, o autor não conseguiu retirar as passagens aéreas que desejava e isso gerou grande "frustração" no mesmo.
A esposa do autor esta grávida e seria a última viagem, autorizada pela médica, de avião do casal antes do hehê nascer. Ou seja, gerou grande ansiedade, "stress" e frustração no autor e em sua esposa que está em estado gravidico. Conforme exame:de sangue (em ane:xo),aesposa está com diabetes gestacional e suu gravidez se tornou de riseo. Ou seja, isso dificulta novas viagens do easal e os deixou sem usufruir dos pontos devido a lima ineficiência, raltu de respeito e falta de empenho em resolver a situação.
Por diversas vezes ()autor tenlou resolver, amigavelm~nte. a situação. No entanto, ()réu não demonstrou a mesma disposição em resolver.
Assim sendo, venho através desta via judicial huscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar Iirn ao indevido abalo de erédito promovido pela Ré.
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
2.1 DOS PRINCil'lOS CONSTITUCIONAIS VIOI.ADOS
A dignidadc da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com
Ar/. I" A Repúhlica Federativa do Brasil, jórmae/a pela UIli£ioindissolúvel dm' Hswdos Municípios edo Distrito redera/. constitui-se em I~'sfadoiJemocrático de Dirl'Ílo etem com fimdamentos: 111-u diKnidade dapes.wJ(J humana: Oeorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da mclhor maneira possíve omitindo-se eom relação aos danos materiais e morais.
2.2 - DA FAI.IIA NA PRESTAÇÃO DO SERViÇO E vicIO DO SERViÇO NA APLICAÇÃO AO CÓIJIGO DE IJI,FESA IJO CONSUMIDOR O Código de Iklcsa do Consumidor no seu artigo 14disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. em exata enrrcspondência com () artigo 12. () f.:Uput do dispositivo prevê li responsabilidade do fOrl1r.:ccdorde serviços. independentemente da extensão da culpa, acolhendo. também. nesta sede. os postulados da responsabilidade objetiva. O lurm:ccdor de serviço só não será n:sponsnbilizauo quando provar que, tendo prcstudo o serviço, tidefeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pcllcgrini Grinovcr c Anlônio IIcrman de Vasconcellos c Benjamim Daniel Roherto I'ink. na ohra CÓIJIOO BRASILEIRO IJE IJEFESA IJO CONSUMIDOR. Forense Universitária. 7.H Edição - 2001. pagina 06:
"A protcçlio do consumidor é um desafio da nossa CfUc representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito, Não é difkil explicar tão grande dimensão para um ICnÔIlll:110 jurídico totalrncntl: dt:sconhccido no século passado cem boa parte deste. O homem do século XX vive em funçào de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass cOllsumplion s()cicly ou Konsumgcsdlt.:schali.), camctcrizada por um número crescente de.: produtos c serviços. pelo domínio do crédito c do markcting, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que maft.:arum () nascimento c desenvolvimento do Direito do COllsumidor como disciplina jurídica autônoma".
o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20. pro1cge ti integridade dos con:mmidores Arl. 20. O rOrJ1t:cedor de serviços responde pelos vicios de qualidade qlle os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. ussim como por aqueles decorrentes da disparidade e(lJn as imlil.:açõcs cOl1st<lnlcs da oferta ou mensagem publicitária. podendo o l.:tJllslllllidor exigir. aitemativarnellte e à sua escolha:
2" São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espr.:ram. br.:m corno aqur.:les que não alendam as normas regulamentares dr.: pn:stabilidmlr.:.
Neste sentido. estabelece o art. 14 tio Código de Defesa do Consumidor. bem como. a Coostituiçuo Federal no seu art. 37* 6" na qual traia da responsabilidade civil objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela repamção dos danos causados aos cOllsumidores por defi:itns relativos à prestação dos serviços. bem como por informaçôcs insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
6" As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pc10s danos que seus agentes. nessa qualidade. causarem a terceiros, assegurado (l direito de regresso conlra o responsável nos casos oe dolo ou culpa.
Assim, e insolismável que a Rc feriu o direito do consumidor ao agir eom totl.lldescaso. desrespeito e negligência. conligurando má prestaçào de serviços. o que causou danos d ordcm domiciliar, social c profissional.
Destc modo. amparado pela Ici.doutrina cjurisprudência pátria. osconsumidon:s deverão ser indenizados pelos danos que lhe lorem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS
I-.:m resumo dosfatos. percehe-se a afronta aos direitos/imdamentais- tihonra ea dignidade do Autor egra\'e compromelimento de slIapndissionalizarào. Odano moral éclaro ante ao constrangimento, a frustração eador. os quais foram submetidos desnecessariamcntc ao autor. configurando verdaddro eostensivo ataque à sua honra.
onfigura alo illcito a condutu praticada por ulguém nos ditames do Art. I
"Aqllele qlll!.por uçc10ou omissc1ovoluntária, negliJ!,êm:iaou imprudência, violar direito l! cuusar dano a outrem, ainda que exclusi\'amente moral, comete ato iUcilo". O direito à honra se traduzjuridicarnentl.: ctn larga série dc expressões compreendidas. como princípio da dignidade humana: o bom nolTIC,a lama. o prestígio, a reputação, a estima. o decoro, aconsideração, o respeito nas rduções de consumo. etc.
Portunto aatituJc ilicita da Rf~configurou um ataquc frontal ao sistema civil dos contratos c das cobranças. de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna. dc 1988. em seu artigo 5" X. tlue admite. a inJenizaç,ill do dano moral, nos seguinles termos: ''.\'âoinvioláveis II intimidade, a vida primda, a honra e a imagem das peSSOlJS, assegurado o direitu a indenizuçâo pdo dano material ou moral dec.-'orrentede sua \'i()Jcl~'iio". A Magna Carta em seu art, 5"consagra a tutela do direito à indenizaçào pur dano matl.:rialou moral decorrentt: da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade. avida privada t:a honra das pt:SStlUS:
Ar!. 5"Todus sào iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade dodirt:ilo àvida, ti liberdade, à igualdade, à segurança c à propriedadt:. nos krmos st:guintcs:
v - éassegurado o direito de resposta. proporcional uoagravo. além da indenizllção pur dano ll111terilll,moral ou à imagem;
o alo ilicilo foi conligurado. ferindo ()direito personalíssimo à honra. imagem, sem contar o desatinos causados pela RI~.O AUl0R sU{J/lrtO/lll dor do consfranximell/o, nada mais justo 4UC () dever de indenizar. conforme ()art. 1.)27 que trata do dever dt.:indenizar: "Art. 927. Aquele q"e, por alo ilíci/o, cau.mr dano a outrem, fica (Jhrj~ado repará-lo ". (1
"mnbém. o Código de Ddcsa do Consumiuor. no seu art. 6", protege a integridade moral dos t;(lnsumidorcs:
VI- ti eji:rivll pre",C'nçiio e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais. coletivos e d{litso,'i,
3 - DO QUANHJM INDENIZAI Ó){IO:
No qU!.: concernc ao quantum indenizatório. fomla-sc o entendimento jurisprudencial. mormcnlc em sede de dano moral. no sentido de que a indenização peeuniária nào lem apenas cunho (.k reparação de p~ejuizo. MAS TAMB(~M CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATORIO. PEDAGOGICO. PREVENTIVO E REPRESSOR; a indenização nào apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado. mas também alua C()lllOforma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas cdanos futuros.
Impende destacar ainda. que tendo em visla serem os direitos atingidos llluito mais valiosos qut.:os bt.:nsc inlert.:sst.:seconômicos. pois reportam à dignidade humana. a intimidade. intangihilidade dos direitos da pcrsonalidade. pois abrange toda equalquer proteção lipessoa. seja física, seja psicológica. As situaçôes de angústia. paz de espirito abalada. de mal estar ammgura devcm somar.se nas cnnc!usôes do juiz para qU(: este saiba Josar com justiça c{)fl(.!cnaçàodo ofensor.
Con/iJrllll.:se constata. aobrigação de indt.:nizar apartir do dano que o Autor sofreu noâmbito do seu convívio domiciliar, social e prolissional, encontra amparo na doutrina. kgislação c jurisprudência de nossos Tribunais. restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim scndo. dcvc-se verificar o grau dt.:censurabilidade da t.:onduta. a proporçào cnlrt.: dano moral ematerial e1.Imédia dessa condenação, cuidando-se panl não searbitrar tão pouco, para que não se perca o carâter sancionador. ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
1\lT1anto.diante do earater disciplinar l.:dt.:scstimutador da indenização, dopoderitl t.:conôll1ic da Ré. das circunstâncias do evenlu eda gravidade dos danos causados ao autor casua esposa. mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num q/UJnlum indenizatório de R$l o.ono.no (út.:zmil reais).
4 - DOS PEOJl)OS:
- Diante do exposto. reqUl:r a Vossa Excelência que se:digne em:
1)A citação da requerida para comparecer àaudiência condliatória c, qucn:ndo. oferecer sua defesa na fase processual oportuna. sob pena de revelia c confissão ficta da matéria de lato. com o conscqucntc julgamento antecipado da lide;
2L Crédito de 8.000 pontos em seu programa de pontos Latam Pass ou o estorno de 11.000 pontos cobrados em seu extrato do programa de Fidelidade Pão de Açúcar (em anl.:xo):
3)Acondenação da requerida apagar ao autor um quantum atítulo de danos morais. novalor de R$IO,OOO,OO(dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente ( potencial econômico-social do Icsantc, a gravidade da lesão. sua n.:pcrcussão c a circunstâncias fáticas;
3) A inversão do ônus da prova de acurdo com oart 6°, VIII da lei 8078190,l,;onforme Súmula 330 TJRJ, antc a verossimilhança das alcgl.lçõcs e da hipossuliciência técnica dos autores.
5 -DOS MEIOS DE PROVA.
Protesta por todos os meios de prova admitidas cm direitos. dOl,;umental. testemunhal, depoimento pessoal da requerida. sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$IO.000,OO (deI. mil reais).
N. Termos.
Pede deferimento.
Vitória, 06 dejulho de 2022. 01; LI; r.-, IV'/" Vinicius Nicchio | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
Advogados Associados
1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
ervásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range eonardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
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Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
Advogados Associados
1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
ervásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range eonardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
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3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
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Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
ervásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range eonardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
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3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
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Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
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3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
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Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015368-88.2022.8.08.0035.txt | Segue em anexo petição inicial em formato pdf e documentos.
LEONARDO RANGEL GOBETT
OAB ES 11.037
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
THAIS EFFGEN LESSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 143.027.987-77, e RAFAEL TOREZANI GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 105.019.657-00, ambos residentes e domiciliados na rua Ita, n° 70, Bairro São Conrado, Vila Velha/ES, CEP 29124-086, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, 4° andar, sala 405, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100-010, telefax. n° (27) 3219-6385, leorgobette@gmail.com , para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, n° 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail FISCAL@TAM.COM.BR, Telefone (11) 5035-7319, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
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1. DOS FATOS
Os Requerentes realizaram a compra de passagens com destino final Brasília, sendo o di de ida 09/03/2022 e volta dia 13/03/2022, que se daria da seguinte forma:
Esses voos já estavam restritamente planejados e adequados à rotina dos Requerentes, tendo em vista que os mesmos trabalham e possuem um filho pequeno que requer todo um cuidado especial de seus pais, os autores organizaram toda a agenda de trabalho, e de cuidados com seu filho menor de acordo com os dias e horários de sua viagem.
No dia do embarque, 09/03/2022 os autores se dirigiram até o guichê n° 25 da Latam no aeroporto de Vitória às 10:24 para despachar suas malas, neste momento ao serem atendidos pela preposta da reclamada, a atendente senhora Cleidiane, esta informou para aos autores que o porão da aeronave já estava fechado, e que não poderiam despachar a mala (o embarque começava as 10:20).
Neste mesmo momento em que os autores foram impedidos de despacharem a sua mala pela preposta da requerida, ao lado era atendido um passageiro para o mesmo voo no guichê nº 24, por outra funcionária da requerida, que despachou a mala dele pela esteira sem qualquer empecilho. Quando os requerentes questionaram para a preposta da requerida qual seria o motivo de despachar a mala do outro passageiro e deles não, já que segundo a mesma preposta o porão da aeronave já estava fechado, a atendente foi extremamente grosseira e mal educada, e a respondeu em tom de ironia repetindo a mesma frase, que dizia “o portão da aeronave está fechado senhora, e a mala dele já estava com a etiqueta”, ora, se estava fechado como foi possível despachar a mala do outro passageiro?
Diante de todo o desgaste e impedimento em despachar a mala, os requerentes, que realizariam a viagem em família, juntamente com seu filho menor, criança de colo, vendo que não conseguiriam mesmo despachar a sua mala diante de todo o infortúnio, se dirigiram a atendente e informaram que a autora que iria viajar com seu filho e que o seu esposo permaneceria ali no aeroporto para embarcar posteriormente e levar as malas, ocorre que, a preposta da requerida informou para os autores que a requerente não poderia embarcar com seu filho, tendo em vista que, quem havia feito as compras das passagens tinha sido o esposo da mesma e que este estava filiado com responsável do menor, e sendo
assim a autora não poderia embarcar com seu filho de colo deixando o seu esposo para embarcar somente posteriormente, ressaltando que, em todo o momento a preposta da requerida foi grosseira e ríspida, sem educação alguma no tratamento com a autora.
Com o horário do voo se aproximando e os autores saturados com toda a situaçã desagradável, o esposo da autora seguiu a viagem com o filho menor do casal sem as mala neste momento a requerente avisou a atendente que utilizaria o voo da volta, a preposta requerida, novamente bastante grossa pediu que a autora se dirigisse até a loja da Latam d aeroporto para a remarcação.
Ao chegar na loja da Latam a autora pediu para verificarem o próximo voo para remarcação (a autora no mesmo momento que solicitou o orçamento informou novamente para a funcionária da requerida que continuaria a utilizar o voo da volta), o voo disponível para o mesmo dia seria um voo com conexão Vix – Congonhas/ Congonhas – BSB, no valor aproximado de R$3.500,00, a requerente em sua condição de consumidora solicitou que imprimisse o valor do orçamento, entretanto a atendente informou que não conseguiria imprimir o orçamento, diante do valor extremamente alto em relação às passagens que a requerente já havia adquirido para ida e volta, esta optou por comprar o voo da ida de outra companhia aérea (Azul) pelo valor de R$1.969,08, que segue em anexo.
autora pôde embarcar somente às 13:10 em voo de outra companhia aérea chegou rasília apenas às 18:30, quando o seu esposo, e seu filho bebê, já haviam chegado n estino há bastante tempo, a requerente ainda diante de toda a demora conseguiu soment eencontrar o seu filho, um bebê de colo, às 20:00, ante a todo o infortúnio ocorrido utora foi obrigada a ficar longe do seu filho, um bebe de colo, durante muitas horas.
Após todo o conflito, quando finalmente os requerentes acreditaram ter resolvido os empecilhos que apareceram, surge mais um, no dia 11/03/2022, no momento em que a autora Thais abriu seu aplicativo da Latam para conferir o seu voo da volta, verificou que havia apenas o nome do seu esposo e do seu filho constantes como passageiros para o voo da volta, desesperada, tendo em vista todo o transtorno que já havia passado no voo da ida, e com medo de mais uma vez não conseguir viajar junto com sua família, a autora imediatamente ligou para a empresa requerida, para o número de telefone (4002-5700) que gerou o protocolo de nº 110320221946.
Durante a ligação, a autora explicou toda a situação que havia passado e explicou que informou/avisou para os dois funcionários da Latam que haviam lhe atendido (no guichê do checkin e loja) que iria permanecer no voo da volta, diante do seu direito de utilizar o voo da volta mesmo sem ter embarcado na ida, mesmo diante de todas as explicações e desgaste a atendente da empresa requerida informou que não poderia fazer nada, tendo em vista que não era funcionária da Latam, mas sim de uma empresa terceirizada, (porém destaca-se que este telefone se encontra no próprio site da empresa requerida, como sendo: Central de atendimento - capitais: 4002 5700).
A atendente continuou insistindo que a única coisa que lhe era permitido fazer seria a remarcação do voo, com a cobrança de multa mais a diferença tarifária totalizando o importe de R$1.978,00, a autora então informou a atendente que esta opção não lhe interessava, uma vez que estava no seu direito de retornar no voo da volta. Ante a isso a
atendente passou o número 0800 012 3200 para que a requerente entrasse em contato direto com a companhia aérea e tentasse resolver a situação.
No dia seguinte, 12/03/2022 a autora que estava tentando aproveitar sua viagem junto a sua família, mas que não conseguiu de maneira integral, diante de tantos transtornos desde o momento do embarque, teve que realizar ligações para tentar resolver o impasse entre uma programação e outra, conforme a ordem de protocolos/ligações que seguem:
39430154 17:35 (4 minutos 394330225 17:41 (14 minutos 39430443 17:56 (12 minutos 39430632 18:09 (3 minutos 39430732 18:17 (3 minutos 39430776 18:21 (35 minutos 394301223 18:56 (51 minutos)
A autora só conseguiu êxito na última ligação que gerou o protocolo n° 394301223, depois de muito transtorno, desgaste físico e emocional, sendo que, em todas as ligações anteriores, quando esta informava ao atendente a situação o mesmo desligava a ligação sem dar qualquer explicação ou falavam que estavam sem sistema.
Diante do exposto, com tanto desgaste suportado pelos Requerentes, haja vista todo o descaso e desinformação da Requerida para com os Requerentes, não restou outra maneira para a mesma procurar o reparo dos danos sofridos, senão por via judicial.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis qu não se pode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor, insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
Aliás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia fundamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
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2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade dos Requerentes em face do poderio da Ré, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, e-mails, depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus aos Requerentes à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve a desinformação e falha na prestação dos serviços da mesma, acarretando na impossibilidade de a Requerente embarcar no dia e hora previstos, situação que implicou em inúmeros danos aos Requerentes, tanto no voo da ida quanto da volta.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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- o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos com ste. Assim vejamos:
“87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841-71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)”
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidad objetiva.
3.2 – DOS DANOS MORAI
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor, prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai ndividuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
Sendo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade da ofendida, configura-se o dano moral, passível de ser indenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
Desse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito praticado pela Requerida bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme amplamente divagado na jurisprudência:
“V.V.P.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. AVIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. DESORGANIZAÇÃO. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A contestação intempestiva é inexistente, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e constitutivos de seu direito, desde que não haja nos autos elementos em contrário. II. Aplicando-se ao caso o art. 14 do CDC, o fornecedor de produtos e/ou serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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à prestação dos serviços. III. É evidente o dever de indenizar por dano moral quando a desorganização na prestação de serviço por companhia de aviação resulta no impedimento do embarque de passageiro, mesmo este tendo chegado a tempo. IV. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ÓBICE AO DESPACHO DE BAGAGEM E EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- O impedimento ao despacho de bagagem, sem justificativa plausível, acarretando o atraso na viagem dos passageiros e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço. II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10607170061404001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020)
Isso porque dos fatos verificados denota-se inequívoco o descaso e falha na prestação de serviço da Requerida, pois os Requerentes foram impedidos de despacharem suas bagagens sem justificativa plausível, sendo que o guichê do lado foi despachada mala de outro passageiro para o mesmo voo, depois de horas em atendimento no balcão da LATAM, a Requerente acabou não podendo embarcar, diante de tantos empecilhos impostos pela empresa Requerida, pois a funcionária da requerida alegou que o portão da aeronave já havia fechado, mas, por absurdo, liberou para que outro passageiro despachasse a bagagem dele no mesmo momento. Durante todo o impasse a preposta da requerida tratou os autores com total grosseria e descaso, como se a situação da passageira e sua família não fosse importante, uma vez que apenas as bagagens dos requerentes não foram despachadas, visto que o passageiro ao lado teve sua bagagem despachada pela esteira normalmente.
A autora, conforme já explanado, se viu obrigada a permanecer no aeroporto e ter que comprar outra passagem com o valor super elevado para aquele mesmo dia, diante do impedimento em despachar a sua bagagem, e ainda, teve que permanecer longe do seu filho, bebê de colo, por muitas horas, quando este teve que viajar sozinho com seu pai sem as malas. O esposo da autora diante da situação necessitou seguir a viagem com o filho menor do casal sem as malas, enquanto a requerente se viu obrigada a permanecer no aeroporto até conseguir remarcar/comprar nova passagem para só então embarcar para o seu destino.
No mesmo momento em que os requerentes eram impedidos de despacharem sua bagagens, a autora avisou a atendente/funcionária da requerida, que utilizaria o voo d volta, a preposta da requerida, com bastante grosseria falou para a autora que se dirigiss até a loja da Latam do aeroporto para a remarcação, como o valor estava muito elevado requerente necessitou comprar passagem de ida em outra companhia aérea.
Conforme já narrado, além do transtorno sofrido pelos autores na ida, ainda tiveram que suportar mais desgaste durante a viagem com sua família, pois, mesmo tendo a requerente avisado que utilizaria a passagem da volta para a funcionária preposta da requerida, quando a autora foi verificar se estava tudo certo para a viagem da volta no aplicativo da Latam, constatou que no código de reserva só constava o nome do seu esposo e seu filho como passageiros para o voo da volta, então durante a viagem, entre um passeio e outro, a autora necessitou parar e passar horas e horas tentando resolver a situação para conseguir utilizar o voo da volta.
Frente a toda essa falha na prestação de serviço da Requerida, os Requerentes enfrentaram momentos de angustia, desconforto e de total descaso pela Requerida, o que era para ser uma viagem tranquila, planejada e agradável, com sua família, se tornou completamente um caos, desgaste e prejuízo financeiro.
Os Requerentes passaram por grande transtorno em decorrência do impedimento em despachar a sua mala, o que acarretou na impossibilidade de a autora embarcar no voo juntamente ao seu filho (bebê de colo) e seu esposo, pelo que necessitou remarcar o voo em cima da hora no aeroporto para o mesmo dia em valor super elevado, e também pelo transtorno para remarcar o voo da volta durante a sua viagem atrapalhando os passeios programados pela família, pois os requerentes já haviam se desgastado imensamente para conseguir passagem para ida, bem como se desgastou durante os dias de descanso com a família para autora Thais conseguir utilizar a passagem do voo da volta.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada aos Requerentes, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
Tendo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparação dos danos morais suportados pelos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no montante a ser por Vossa Excelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixados para tanto.
Ana Maria Rangel Camila de Oliveira Silva
Advogados Associados
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
O artigo 6º do CDC assegura ao consumidor o direito a reparação de danos patrimoniais que tenha sofrido, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Requerida é responsável pelos seguintes prejuízos financeiros de ordem material sofrido eles Autores:
A Requerente Thais acabou sendo impedida de embarcar pois não conseguiu despachar sua bagagem, sem qualquer justificativa plausível conforme já mencionado anteriormente, necessitou então realizar a compra de passagem para o mesmo dia para realizar sua viagem. A empresa requerida estava cobrando um valor muito elevado, aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), um valor absurdo para remarcação da viagem (a requerente na sua condição de consumidora solicitou que a funcionária da empresa requerida imprimisse o orçamento, no entanto esta informou que não conseguiria realizar a impressão), a autora comprou passagem em outra companhia aérea Azul, no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Desta forma se faz necessário que a requerida restitua o dano material causado a autora.
rvásio Antunes Neto Advogados Associados Ana Maria Range onardo Rangel Gobette Camila de Oliveira Silv
Desta maneira, requer seja a requerida condenada a restituir a autora, pelo dano material, o valor total de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos).
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
om fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente incidência das normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao poderio da Ré e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos aos Requerentes, em R$20.000,00 (vinte mil reais) ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação;
6 – seja a requerida condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais no importe de R$1.969,08 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
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7 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
á-se à causa o valor de R$21.969,08 (vinte mil novecentos e sessenta e nove reais ito centavos).
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022
LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB ES 11.037
CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB ES 35.554
ANA MARIA RANGEL OAB ES 2.644 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015399-10.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
JOÃO PAULO BARROS DA SILVA PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 052.324.527-03 e RG nº 1.791.585 ES, residente e domiciliado em Rua Joaquim Lirio, nº 35, Ap. 801, Ed. José Paulino, Praia do Canto, Vitória - ES, CEP: 29.055-460, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado por meio de um colega que a viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreriam alteração.
Urge destacar que, somente o colega do Autor recebeu a mensagem, informando o Autor que acessou seu aplicativo. O Autor nada recebeu da Ré para informar a alteração.
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando o colega recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, OCORRENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o be star de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea qu casionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriorment xplanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com o filho.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho,
impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-
45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase oras para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência d ompanhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qu omprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patent Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r entença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequad ndenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível recedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurs esprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a
valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve
escontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenizaçã or danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00 uficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever d primorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Mari úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
ortanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na m restação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é clarament axativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 18 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
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Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
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O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
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Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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