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|---|---|---|---|
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5015422-54.2022.8.08.0035.txt | ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, residente na Rua Manaus, º 133, ap 508, Itapuã, Vila Velha, ES, CEP 29101.821, portadora do CPF nº 276.093.161-72, Cel 27-99242-3203, e-mail gpaura03@gmail.com, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
O autor adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), o autor se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, o autor visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos dois e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:39hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:01hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo d informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia d cancelamento do vôo com destino a Vitória.
O Autor então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informado que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que o mesmo deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido por eles, para que o mesmo passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso do autor, com a retirada de bagagem, locomoção até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que o autor somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que o autor sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
O autor então, após todo este transtorno, noite mal dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória às 08:00hs, sendo que tinha compromissos profissionais agendados para a manhã deste dia, no entanto, foi obrigado a perder e adiar compromissos, pois a chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vila Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave, retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autor, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, qu obrigam uma prestação de serviços de excelência.
DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motiv elo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve se plicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vez que o cancelamento do vôo do autor, que atua no ramo imobiliário, fez com que o mesmo perdesse clientes agendados e prováveis negociações.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 20.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
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(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
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(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
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Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
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(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
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Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
NDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5015433-83.2022.8.08.0035.txt | PETIÇÃO EM ANEX
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO SOC. IND. DE ADVOCACIA CNPJ Nº 05.595.679/0001-22
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
PATRICIA VIANNA MAIA, brasileira, divorciada, empresária, residente na Rua João Joaquim da Motta, nº 100, apt. 501, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-200, email pat_vmaia@hotmail.com, portadora do CPF nº 007.688.627-10, vem, através de seu advogado in fine assinado, constituído na forma do instrumento em anexo, com escritório na Rua Pedro Palácios, nº 79, s/116, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-190, respeitosamente à presença de V. Exa. para propor a presente
-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Rua Atica, nº 673, andar 6, s/ 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir elencadas:
- DOS FATOS -
A autora adquiriu da requerida passagens com destino a Belo Horizonte, trajeto ida e volta, ida programada para o dia 16/06/2022, às 7:35hs, e retorno dia 21/06/2022, com embarque no aeroporto de Confins e saída programada para às 20:30hs, conexão São Paulo com chegada às 21:50hs, saída para Vitória às 22:55hs e chegada às 00:20, do dia 22/06/2022.
O trajeto de ida ocorreu de forma normal, no dia e horários previstos, e no dia do retorno (21/06/2022), a autora se dirigiu ao aeroporto de confins-BH, para o seu voo com embarque previsto para as 19:50hs.
No entanto, quando no aeroporto de Confins, aguardando para o embarque, já com o check-in realizado (em anexo), foi informado a todos que o vôo LA3283 iria atrasar, tendo ela ocorrido aproximadamente às 21:40hs.
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Quando já embarcado, a autora visualizou sua caixa de e- mails, onde constatou o recebimento dos três e-mails que ora anexamos, um recebido às 20:40hs, daquele mesmo dia, informando o cancelamento do vôo (conexão), com destino a Vitória, e outro no horário de 21:10hs, informando o atraso do vôo com destino a São Paulo e um terceiro às 22:44hs, pedindo desculpas pelo atraso solicitando avaliação.
Observe Douto Magistrado, que antes mesmo da informação do atraso do embarque em Confins (BH), a requerida já sabia do cancelamento do vôo com destino a Vitória.
A autora então, quando pousou em Confins, procurou informações acerca de seu vôo para Vitória, tendo sido informada que não havia outra forma de voar para Vitória, a não ser no dia seguinte, dia 22/06/2022, e que ela deveria pegar sua bagagem e encaminhar-se a um hotel fornecido pela LATAM, para que passasse a noite, vez que seu vôo sairia às 06:35hs, do dia 22/06/2022.
Todo este percurso da autora, com a retirada de bagagem, translado até o hotel, e alimentação em razão do horário, fez com que a autora somente estivesse em seu quarto às 01:30hs.
Não bastasse isso, tendo em vista o horário do vôo no dia seguinte (22/06/2022), fez com que a autora sequer pudesse dormir, pois teria que acordar às 04:30hs em razão do transfer e check-in, ou seja, permitir-lhe-ia uma noite de sono de menos de 03:00hs.
A autora então, após todo este transtorno, noite ma dormida, embarcou no vôo de 06:35hs, do dia 22/06/2022, chegando em Vitória à 08:00hs, sendo que tinha compromissos agendados para a manhã deste dia, pois chegada às 08:00hs da manhã, implica dizer estar em casa neste Município de Vil Velha, por volta de 10:00hs, após o novo procedimento de saída da aeronave retirada de bagagem, Uber, trânsito, etc.
Desta forma, resta evidente o dano moral causado a autora, em especial em razão dos altos valores pagos pelas passagens aéreas, que obrigam uma prestação de serviços de excelência.
- DO DIREITO -
A relação de consumo é inequívoca nesta hipótese, motivo pelo qual, por força do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, este deve ser aplicado ao caso em espécie, ainda que de ofício.
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O Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para preservar todos os direitos dos cidadãos brasileiros em relações comerciais, inclusive àqueles referentes à prestação de serviços, assim determina:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Sobre o tema, assim tem decidido nossos Tribunais, senã ejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n1. Hipótese em que houve atraso tanto no voo de ida quanto no de retorno originariamente contratados pela parte autora, num total de 14h20min, em virtude de necessidade de manutenção não programada nas aeronaves.\n2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais merece majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com consectários sentenciais, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara.\n3. Honorários sucumbenciais elevados para 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
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(TJ-RS - AC: 50267384820188210001 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 13/07/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. DEZENOVE HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM NOS TERMOS POSTULADOS. \nDiante do longo atraso para chegada ao destino, causado pela má prestação do serviço da ré, que cancelou sucessivos voos, os autores fazem jus à indenização na quantia expressamente postulada, de R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. \nAPELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002603720198210043 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO D INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MORA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os dano materiais devem ser devidamente comprovados, tant no que se refere à sua existência, assim como quanto sua extensão - Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve julgador observar a razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o seu caráte punitivo-educativo, e também amenizador d infortúnio causado - No que diz respeito aos juros d mora, em se tratando de responsabilidade de naturez contratual, o termo inicial deverá corresponder à dat da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - correção monetária, por sua vez, nos termos d Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicaçã da decisão em que foi arbitrada, posto que, até então presume-se atual - Conforme previsto no art. 86 d CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor vencido, serão proporcionalmente distribuídas entr eles as despesas". (TJ-MG - AC: 1000018070500600 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data d
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Julgamento: 28/03/2022, Câmaras Cíveis / 11 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
Destarte, tomando por base ainda a responsabilidade objetiva da empresa requerida, dúvidas não pairam de que o fornecedor deve seguir as regras.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Configura-se estampada nos autos a hipossuficiência do autor, merecendo, via de consequência, a inversão do ônus probandi em favor deste, nos ditames do inciso VIII, art. 6º, da Lei nº 8.078/90.
- DOS PEDIDOS -
Diante das assertivas acima elencadas, é de se requerer . Exa.:
a) a citação da requerida, VIA POSTAL, na pessoa de seu represente legal, no endereço constante no rosto da exordial, para que compareça em juízo, em audiência UNA a ser designada por este juízo, seja ela presencial ou virtual, e nela apresente defesa, caso queira, sob as penas da lei, invertendo-se o ônus da prova;
b) seja julgado procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o cancelamento do vôo da autora causou-lhe sérios transtornos em razão de compromissos pré-agendados, pois trabalha com eventos.
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente as de natureza documental e testemunhal, bem como, depoimento pessoal dos executados, sob as penas da lei.
Valora a presente em R$ 10.000,00
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 27 de junho de 2022.
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado OAB/ES nº 6.439 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
15
configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
15
configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015438-07.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5015438-07.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAIS FEROLLA DINIZ, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 147.474.227-06, residente e domiciliada na Rua Tenente Mario Francisco Brito, nº 200, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, sala 207, Ed. Centro Jurídico, Prainha, Vila Velha/ES, CEP 29.100-190, endereço que indica para receber intimações, e endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadora de indenização por dano moral.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar do Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, a equerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
Saída do Rio de Janeiro (SDU) às 10:00 horas do dia 08/05/2023 e chegada em Vitória (VIX) às 11:05 horas – voo LA3660.
O objetivo da Requerente era chegar em Vitória/ES próximo ao horário do almoço, e no início da tarde se deslocar para uma reunião profissional de assessoria digital ao site www.esmaltesbellia.com.br.
No dia do voo a Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, embarcou no voo LA3660 no horário previsto, sem qualquer intercorrência.
Ocorre que após todos os passageiros embarcarem, não foi dado início aos procedimentos padrões que são realizados antes da decolagem.
Foi passando o tempo, os procedimentos dos comissários de bord não iniciavam, os passageiros começaram a ficar incomodados com o ocorrido, ve que nenhuma informação era prestada.
Com 50 minutos de espera dentro da aeronave, os passageiros foram informados que todos deveriam desembarcar em razão da necessidade de ser realizada uma manutenção não programada.
Após receber a notícia que todos os passageiros deveriam desembarcar da aeronave, a Requerente foi surpreendida com uma mensagem de whatsapp da Requerida às 10:54 horas, informando que o voo LA3660 estava sendo cancelado e que ela estava sendo reacomodada em um novo voo que partiria do Rio de Janeiro (SDU) para Vitória (VIX) às 16:35 horas, senão vejamos.
Após tomar conhecimento do horário do novo voo imposto pela Requerida, a Requerente fez contato com a sua cliente, informando que provavelmente a reunião teria que ser desmarcada em razão do cancelamento do voo, senão vejamos:
A Requerente comunicou sua cliente, vez que era sua obrigação, mas ainda assim ela não poderia aceitar a remarcação imposta pela Requerida vez que essa reunião era muito importante para ela.
Em razão disso, ainda na aeronave, aguardando a liberação de desembarque da sua fileira, a Requerente entrou no site da Latam e verificou que existiam passagens disponíveis para o voo LA3662, que sairia do Rio de Janeiro (SDU) às 14:25 horas e chegaria em Vitória (VIX) às 15:20 horas, conforme comprovado pelo registro de voo abaixo, capturado junto ao aplicativo flightradar24, que monitora todos os voos do mundo 24 horas, em tempo real.
Assim que ela conseguiu desembarcar da aeronave, rapidamente se dirigiu ao guichê da Requerida para tentar remarcar o seu voo para o LA3662. Caso a Autora conseguisse a remarcação, ela ganharia 02 horas e conseguiria fazer a sua reunião profissional.
Ocorre que ao ser atendida no guichê da empresa, às 12:23 horas, conforme a imagem abaixo comprova, a Requerente teve a sua solicitação negada pela atendente.
A Requerente, ainda em atendimento, entrou no site da empresa novamente e confirmou que existia a possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3662, mesmo assim teve a sua solicitação de remarcação negada pela atendente, sob a justificativa de que já havia sido lançado no sistema a remarcação para o voo LA3664.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deixa claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo, a Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente aguardar o início do embarque do voo LA3664 imposto pela Requerida, e cancelar a sua reunião profissional.
Com isso, a Requerente somente chegou em Vitória (VIX) às 18:00 horas, com um atraso de aproximadamente 07 horas do voo inicialmente adquirido, em razão da falha na prestação de serviço da empresa.
Excelência, a Requerente teve que passar 07 horas no aeroporto esperando o início do voo remarcado pela empresa, enquanto poderia ter sido reacomodada no voo LA3662 e ter encurtado esse tempo de espera para aproximadamente 04 horas.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidor e cidadão de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descas com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CD
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do ribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo cas de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segund o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pel reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos a serviços prestados, bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos 10
suportados pela Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre a Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo quando já estava dentro da aeronave, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, a Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 07 horas e teve de desmarcar uma reunião presencial que tinha em Vitória/ES no dia 08/05, fato constrangedor.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido no ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar as empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com o cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos
passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais ao Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a d trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportament antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material o moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
forma: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao atraso de voo de 07 horas, sem a prestação de assistência material, assim entende a Jurisprudência recente, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRA DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PE COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTI
DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PEL COMPANHIA AÉREA – FORTUITO INTERNO – MANUTENÇÃO DA AERONAV - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTID - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. hipótese dos autos revela que o atraso do voo trouxe ao apelado dano que perpassam o mero dissabor, causando-lhe danos que ofendem su personalidade e bem estar psíquico, considerando o tempo perdido com a chegada no destino com mais de quatro horas de atraso, sem devido fornecimento de alimentação, nos moldes da Resolução n 400/2016 da ANAC, circunstâncias aptas a abalar o estado moral d consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender a su dupla finalidade, cumprindo a função compensatória de indenizaçã à vítima, bem como o escopo pedagógico direcionado ao ofensor Assim, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00, para atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se e consideração as circunstâncias do caso concreto. (TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001
(TJ-MS - AC: 08321757420188120001 MS 0832175-74.2018.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – Cancelamento de voo que resultou na chegada ao destino mais de sete horas após o horário inicialmente previsto, com inclusão de escala não contratada – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Dano moral
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configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença mantid Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11094793820198260100 SP 1109479-38.2019.8.26.010 Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2022, 11ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Insta destacar que os problemas técnicos nos voos que resultaram em processos em que foram extraídas as jurisprudências acima destacadas, não houve pânico e fumaça fervendo em cima dos passageiros, o que deve ser levado em consideração para a análise do presente caso.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid ara se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê do traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especia elo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar plicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita
comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia e, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses e onflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fi e que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos d esultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament ignificativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (i eparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p 20).” (grifo nosso)
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
4.0 – DOS PEDIDOS:
) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerid
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor da Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para efeito de alçada.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 19 de maio de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015482-27.2022.8.08.0035.txt | Em anexo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 1.742.183 SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 104.914.827-44, domiciliada à Rua Pará, 118/504, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-360, vem mui respeitosamente à honrosa presença de V.Exa., por seu advogado que esta peça subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional à Av. Hugo Musso, 787, Praia da Costa, Vila Velha – ES, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua João da Cruz, 190- Loja 02, Praia do Canto, Vitória – ES, CEP 29.055-620, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
Trata-se a Autora de servidora pública federal lotada em Brasília – DF, que em férias, decidiu viajar para os Estados Unidos da América, se valendo, para tanto, dos serviços de transporte aéreo ofertados pela Requerida.
Assim, no dia 07/01/2022, na sua viagem de retorno, destino de Miami/EUA a Brasília-DF, a Autora se deparou com descaso da Requerida do início da viagem até seu fim, como explicaremos, expondo a precariedade do serviço prestado e o desdém da Ré com seus passageiros, em especial a Autora.
Como dito Excelência, desde o atendimento inicial, anterior a viagem, a Autora já se deparou com defeito do serviço prestado, com falta de informação e ausência de êxito em contactar a Ré em todos os meios que supostamente disponibilizados, já que necessitava, no momento anterior ao embarque, despachar bagagem que não estava contratada inicialmente.
Assim, mesmo com tanta dificuldade, a Autora, após muito sacrifício, conseguiu pagar para despachar sua bagagem e, diante de tanta dificuldade e pelo alto preço cobrado (em dólar), achou que, enfim, chegaria ao destino sem mais aborrecimentos e prejuízos.
corre Excelência que ao chegar em Brasília, após conexão em São Paulo Autora, para sua lamentável surpresa, teve a péssima experiência d ncontrar sua mala quebrada e inservível ao uso, mesmo após toda ificuldade imposta pela ré e ter pagado um valor caríssimo pelo serviç efeituosamente prestado!
Imediatamente, a Autora se dirigiu ao balcão de apoio da Requerida, ainda na sala de desembarque, e ao registrar a ocorrência a funcionária da Ré informou que o que o máximo que poderia ser feito seria fornecer uma indenização em serviços prestados pela própria Demandada, Latam, como milhas, bagagem despachada, entre outros.
Ocorre Digno Julgador que o valor ofertado sequer indenizava a Autora por uma mala menor do que aquela quebrada pelo mau serviço da Ré.
A Autora ainda tentou por outros meios se ver indenizada, sendo que não logrou êxito vez alguma, sempre esbarrado no descaso da Requerida.
or certo que induvidoso que a danificação de bagagens causa transtornos prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, uebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de ransporte dentro dos parâmetros legais e do mínimo esperado .
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os serviços prestados foram extremamente deficitários e, dessa forma Excelência, . Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
Como disposto nos art. 186 e 927 de Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se percebe, inobstante estarmos diante de uma relação de consumo, a conduta da Requerida também se amolda naquelas conceituadas como culposa, nas quais se aplica a responsabilidade subjetiva regulada na legislação civil.
Para mais, por se tratar de relação de consumo, como já dito, nem mesmo seria necessário estar presente a culpabilidade na ação da requerida, como vemos abaixo do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su ruição e riscos.
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Portanto, vemos que a legislação consumerista responsabiliza o fornecedor de serviços, neste caso transporte aéreo, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa – responsabilidade objetiva.
E dessa forma, então, estando presentes, para além da culpa, o defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, o dano e o nexo de causalidade, existe para a Requerida o dever de indenizar.
DO DANO MORAL
Nas palavras do mestre Sérgio Cavaliere Filho, ao tratar de responsabilidade civil temos que:
O dano moral exite in re ipsa, i.e. deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção homins ou facti, que decorre das regras de experiência comum.
Desta feita, como observamos, o serviço defeituoso da Requerida, quando ocasionou danos em sua mala, sem nem mesmo fornecer o amparo material devido, gerou sérios constrangimentos, angústia, sofrimento e maiores aborrecimentos à Autora.
Devemos destacar Excelência, a angústia e aflição suportados pela Demandante, por, após uma longa viagem internacional, pagando muito caro na esperança de um serviço de qualidade e prestado com o devido zelo e atenção, ter sua mala quebrada e, ainda, ser tratada com falta de
importância e respeito pelos prepostos da Ré.
Não há como imaginar Excelência o sofrimento, desespero e aborreciment suportados pela Autora diante da falha no serviço prestado e muito além após toda angústia em se deparar com sua mala quebrada, ainda ter que suportar o descaso da Ré com a situação e sua omissão para uma soluçã amigável e satisfatória.
Fica evidente o cansaço, o transtorno e o aborrecimento causado à Autora pelo defeito na prestação de serviço pela Ré
ara além do defeito na prestação de serviço narrado, tem que se levar e onta, ainda, o descaso da Ré, que não prestou a devida assistência utora, nem mesmo quando instada a tanto.
Sabido, então, que o dano moral é caracterizado pelo constrangimento, pelo sofrimento imposto a outrem. É a dor psicológica sentida pelo indivíduo em seu íntimo.
Portanto, é cristalina a obrigação da Requerida em indenizar a Autora pelo sofrimento e abalo moral que suportou, de forma a reparar os danos que sua conduta danosa causou.
A jurisprudência pátria é pacífica do sentido de se indenizar a vítima de sofrimento e abalo sofridos dos danos havidos em bagagem decorrentes de má prestação de serviços de empresa de transporte aéreo e descaso de solução administrativamente quando provocada, como vemos abaixo:
E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do
risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
(TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMI ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020 Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020)
Portanto Excelência, vemos que resta cristalino que a conduta lesiva da Requerida causou, por si só, desequilíbrio do bem-estar e sofrimento à autora, que por justiça enseja o dever de reparação em seu favor pelo dano suportado.
Do Valor do Dano Moral
Em que pese a reconhecida dificuldade em se mensurar o a compensação pelo dano extrapatrimonial em casos como o presente, por certo Excelência que a particularidade de cada caso concreto deve ser considerada de forma a se distanciar de qualquer hipótese de “tabelamento” de valor nesses casos.
Por certo que, como dito, não podemos negar a dificuldade de se quantificar a reparação do dano moral, porém, não se pode olvidar da razão em si da própria indenização que é a compensação pela violação do particular interesse existencial violado e sua projeção na subjetividade de quem o sofre.
Pelas provas a esta exordial já é possível compreender a extensão do dano e seu impacto sobre a autora, que além da aflição do extravio da sua mala, permaneceu sentido dores e dormência na perna esquerda em função da impossibilidade de tomar a devida medicação que também estava em sua mala.
Insistimos Excelência, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse
Honrado Julgador, que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
Portanto Excelência, entendemos como necessário a amenizar o sofrimento da Autora por todo sofrimento e angústia sofridos, considerando ainda a condição econômica das partes e a notória reiteração da conduta pela Requerida, que seja arbitrado o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO DANO MATERIAL
Vale lembrar MM. Juiz, que não fora somente danos morais causados pela Ré, ressalta-se que a Autora sofreu prejuízos também com os danos causados em sua mala, que a tornou inservível ao uso, como vemos das fotos em anexo, sendo, portanto, necessário também que a Requerida lhe indenize no valor de uma mala nova, equivalente àquela danificada, que apurado importa na quantia de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com vemos em anexo.
Dessa maneira, necessário também se faz que a empresa Ré repare o dano material causado, indenizando a Autora no valor acima, por medida de justiça!
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, serve a presente para requerer a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, bem como a citação d Requerida via postal para, querendo, contestar a ação sob pena d revelia e confissão, fazendo constar as advertências legais;
b) Seja deferida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso e a consequente inversão do ônus da prova;
c) Sejam ao final julgados TOTALMENTE PROCEDENTE os pedido formulados nesta peça exordial, para condenar a Requerida:
b.1) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, o outro valor a ser sabiamente arbitrado por V.Exa, atendendo efetiva reparação do dano causado e a reprimenda necessária; e
b.2) também ao pagamento em favor da autora de indenização pel dano material causado à sua mala, que a tornou inservível ao uso, n valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos), devidamente corrigido até seu efetivo pagamento;
d) A produção dos meios de provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.699,90 (cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Nestes Termos, Pede J. e Deferimento.
Vila Velha – ES, 28 de junho de 2022.
THYAGO MEDICI ALVARENGA ADVOGADO OAB/ES 13.413 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
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